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Obriga empregadores a avisar previamente os trabalhadores, de forma clara e completa, sempre que houver câmeras de monitoramento no local de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prazo máximo de 60 dias para que pessoas com suspeita de Transtorno do Espectro Autista recebam diagnóstico inicial, que dá acesso imediato a políticas públicas para pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Censo PopRua, programa federal que incentiva municípios e o Distrito Federal a fazer contagens locais de pessoas em situação de rua, com prioridade em recursos federais para quem aderir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá especial peso ao depoimento da vítima como prova em crimes de violência doméstica contra a mulher, avaliado junto com as demais provas do processo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que dá a estudantes de escolas públicas de baixa renda um voucher digital para pagar cursos, reforço escolar e bibliotecas digitais em fornecedores credenciados pelo MEC.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto limita os concursos públicos a no máximo cinco etapas, exige que locais e datas sejam divulgados no edital com 90 dias de antecedência e fixa prazo de 30 dias para convocações presenciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de folga temporária para familiares que cuidam de pessoas com deficiência, com serviços oferecidos pelo SUS e pelo SUAS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima financie reconstrução, reforma e adaptação preventiva de escolas públicas em áreas de risco climático, com participação da comunidade escolar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o censo demográfico a contar também as pessoas em situação de rua, inclusive quem não mora em nenhum tipo de domicílio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sinaap, um sistema nacional em que qualquer pessoa pode pedir bloqueio de acesso a apostas online de quota fixa, válido em todas as empresas autorizadas, por no mínimo 6 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos federais a checar a vida pregressa e a conduta social de todos os candidatos a concursos públicos, eliminando quem tiver certas condenações, vínculos criminosos ou documentos falsos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma lei geral de direitos para pessoas com autismo nas áreas de educação, saúde, trabalho, moradia e proteção contra discriminação, com deveres para o Estado, a sociedade e a família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera três leis para que cursos de qualificação profissional voltados a pessoas com autismo sigam etapas próprias, com currículo adaptado, acompanhamento contínuo e instrutores treinados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um plano nacional de diretrizes para jovens e adultos com autismo, garantindo acesso à escola, ao trabalho e à saúde também após os 18 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir a pessoas com autismo o direito a ambientes acessíveis e inclusivos em espaços abertos ao público, de uso público ou de uso coletivo privado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Berenice Piana para detalhar os direitos da pessoa com autismo, reforçando a proteção contra maus tratos, permitindo que pais acompanhem as sessões e ampliando o acesso a terapias com equipes multiprofissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de educação básica a incluir nos currículos temas sobre direitos humanos e prevenção da violência, inclusive os crimes praticados contra crianças e adolescentes na internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o fumo, incluindo cigarros, charutos e cachimbos, em parques públicos e privados, que passam a integrar a lista de locais onde fumar não é permitido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio a oferecer a disciplina "Educação e Segurança Digital", que ensina a se proteger de golpes, vírus e cyberbullying na internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe fumar, inclusive cigarros eletrônicos e outros produtos que soltam fumaça, em locais públicos com circulação de pessoas, mesmo ao ar livre.
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