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Proíbe que órgãos públicos recusem sem motivo pedidos de informação, obriga servidores a orientar sobre correção de falhas e faz o recurso contra negativas ser analisado primeiro por quem negou.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Autismo, com diretrizes de saúde, educação, transporte, trabalho e moradia, e garante passe livre no transporte público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta acrescenta ao Programa Emprega + Mulheres a promoção da saúde mental da trabalhadora, com destaque para o retorno ao trabalho após a licença-maternidade, por meio de medidas opcionais para as empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde privados a cobrir terapias, medicamentos e serviços prescritos a pessoas com autismo, sem limitar sessões que contrariem a indicação clínica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar expressa na Lei das Eleições a fraude à cota de gênero, com critérios para identificá-la e punições como a cassação da chapa e a anulação de votos da legenda envolvida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria punições em dinheiro, como redução de repasses do Fundo Partidário e multa, para partidos cujas chapas forem anuladas por fraude à cota de gênero, após decisão definitiva na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a seguir diretrizes baseadas em evidências científicas na reabilitação de pessoas com doenças neurológicas, com acompanhamento de resultados e continuidade do cuidado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais e clínicas de média e alta complexidade, públicos e privados, a adaptar exames e tratamentos e a oferecer comunicação alternativa a pacientes com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Pessoa Idosa para que campanhas de saúde sobre obesidade em idosos priorizem saúde e autonomia e alertem para a perda de músculo em quem usa remédios para emagrecer sem acompanhamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras de segurança e acompanhamento de saúde para idosos que usam remédios para emagrecer, como os análogos do GLP-1, com sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Programa Emprega + Mulheres para permitir incentivos a ações de saúde mental para mulheres que retornam ao trabalho após a licença-maternidade, sem obrigar as empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Rede Nacional de Atenção Materno-Infantil, com prazos para pré-natal, regulação de partos de alto risco e transporte aeromédico, prioritária para a Amazônia Legal e Roraima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cuidadores familiares de pessoas com deficiência que recebem o BPC trabalhem em apoio escolar sem perder o benefício, até 2 salários mínimos mensais, e cria auxílio temporário após a morte da pessoa cuidada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda as regras para punir partidos que registram candidaturas femininas falsas só para cumprir a cota de gênero, com multa, devolução de verbas públicas e suspensão do Fundo Partidário, e exige prova de intenção para punir candidatas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde a cobrir, sem limites indevidos, terapias prescritas para pessoas com autismo, mesmo quando não estão na lista da ANS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine como fraude à cota de gênero a simulação intencional de cumprimento da cota por partidos, com punições como cassação, inelegibilidade e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde privados a cobrir, de forma contínua e sem limite de idade, consultas, terapias e exames para pessoas com autismo (TEA) ou Síndrome de Down.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para quem submete idosos ou pessoas com deficiência a trabalho análogo à escravidão, e para quem leva vítimas de tráfico de pessoas para outro Estado ou para fora do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFilhos e outros descendentes com deficiência grave, síndrome de Down, autismo severo ou doença rara crônica ganhariam o direito de continuar morando no único imóvel da família após a morte dos pais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais, clínicas e postos de saúde, públicos e privados, a capacitar todos os seus profissionais, inclusive terceirizados, para atender pessoas com deficiência.
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