6.447 pautas encontradas
Isenta de IPI, PIS/Pasep e Cofins a compra de motocicleta por mototaxistas autorizados e cadastrados em novo registro nacional, com condições de uso e limite de benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de entrega de bens a identificar cada entregador com um QR Code individual, visível no veículo, na mochila ou baú e no celular, para que clientes conferiram seus dados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para as comunidades terapêuticas de tratamento de dependentes químicos, exigindo registro e licença, equipe habilitada, inspeções e direitos aos acolhidos, e só permitindo internação contra a vontade por decisão judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas com mais de 100 empregados a criar programas de inclusão para pessoas autistas e oferece incentivos fiscais às que cumprirem a lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a isolar a área, treinar operadores e agir em conjunto com a distribuidora de energia ao realizar obras ou manutenção perto de fios elétricos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem trabalha e estuda na educação básica, inclusive na EJA, combine por escrito com o empregador a compensação de horas perdidas com aulas e provas, e proíbe mudanças de turno ou escala feitas para atrapalhar os estudos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que escolas mantenham o apoio especializado a estudantes com deficiência, incluindo autistas, mesmo quando o profissional responsável falta ou se afasta, e proíbe reduzir horário ou suspender a frequência do aluno nesses casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais e clínicas, públicos e privados, a oferecer local de descanso adequado aos técnicos de radiologia durante todo o plantão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria piso salarial nacional de R$ 5.000,00 mensais, apenas com salário-base, para motoristas de caminhão de carga com carteira assinada que fazem viagens de longa distância.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe mostrar preços de produtos e serviços sem impostos, somando-os só no fim da compra, e faz o trabalhador pagar sozinho os tributos que hoje são descontados do salário pelo patrão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que reduz, de 20% para 10%, a contribuição previdenciária patronal sobre o salário de jovens de 18 a 29 anos contratados por prazo indeterminado, sem vínculo formal anterior.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes opcionais para que empresas e órgãos públicos acolham e protejam trabalhadoras vítimas de violência doméstica, e proíbe discriminá-las por esse motivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a discriminação de pessoas com HIV ou Aids no trabalho, incluindo contratação, promoção e demissão, e impede exigir teste ou revelação do estado de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a reter parte do pagamento às empresas terceirizadas e usar esse dinheiro para pagar diretamente férias, 13º e verbas rescisórias dos trabalhadores, caso a empresa não pague.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional Pronto para Crescer, que oferece orientação gratuita a estudantes e recém-formados de cursos técnicos para abrirem negócio próprio formalizado, como MEI, e os apoia na passagem para o primeiro cliente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a profissão de carnaubeiro, definindo quem é esse trabalhador, quais tarefas realiza e quem é considerado seu empregador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028, perdoar dívidas dos MEIs com a União e permitir contratar substitutos durante afastamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que famílias do Bolsa Família que começam a trabalhar mantenham o benefício por até 36 meses, com corte pela metade a partir do 19º mês.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a reconhecer em lei o trabalho de segurança pública como de risco permanente e dá prioridade no repasse de recursos federais a estados e municípios que tiverem programas de proteção a esses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar o artesão que trabalha em família e tira pouco mais de um salário mínimo do artesanato como segurado especial da Previdência, com contribuição calculada sobre as vendas.
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