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Obriga empresas de turismo de aventura e ecoturismo de risco a comprovar um sistema de gestão de segurança com base em normas técnicas, sob pena de infração grave.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuando o crime sexual contra crianças ou adolescentes for cometido por servidor público ou agente de segurança que use o cargo, a pena aumenta e o condenado perde automaticamente a função após condenação definitiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga universidades e faculdades, públicas e privadas, a criar programas para cuidar de cães e gatos comunitários nos câmpus e proíbe o extermínio desses animais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos federais a aproveitar laudos e dados já existentes nos seus sistemas e a trocar informações entre si, para que pessoas com deficiência não precisem reapresentar documentos ao pedir benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser contravenção penal usar som automotivo em volume excessivo ou fora dos limites legais quando perturbar a coletividade, com pena somente de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à Lei Henry Borel, como diretriz de proteção, o combate a pressões, intimidações e culpabilização que impeçam denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estados, Distrito Federal e municípios a manter diferença mínima de 25% entre o salário inicial de professores com magistério de nível médio e o de professores com licenciatura plena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que todo brasileiro que cumprir requisitos possa comprar, manter e portar arma de uso permitido, com validade em todo o país, mas as principais mudanças só valem se aprovadas em referendo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser obrigatório desembarcar de forma ordenada, por fileiras, com prioridade para idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e famílias com crianças de colo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta pequenos produtores rurais, e também os demais que usem a água só para produção, da cobrança pelo uso de rios, lagos e outras fontes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo oficial e voluntário para identificar mel e outros produtos de abelhas nativas sem ferrão, concedido apenas a produtores que comprovem origem legal, registro e uso de espécies da região.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que leva livros, barcos e ônibus-biblioteca a regiões isoladas, com prioridade para a Região Norte e Roraima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o aumento de pena de agentes de segurança pública apenas pelo cargo ou pelo porte de arma, e permite reduzi-la em casos de uso da força considerado legítimo e de bom histórico funcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os cartórios de registro civil a enviar os dados das certidões de óbito às secretarias de saúde e ao Ministério da Saúde, por um sistema informatizado compartilhado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que médicos-residentes recebam a mesma bolsa e tenham a mesma carga horária de 44 horas semanais dos médicos do Programa Mais Médicos, com reajuste anual e auxílio moradia igual ao maior valor pago por esse programa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional no SUS que garante atendimento odontológico a gestantes, mães que amamentam e crianças até dois anos de idade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a disciplina obrigatória "Felicidade e Fraternidade" em escolas e faculdades, públicas e privadas, para desenvolver empatia, autocontrole e saúde mental dos alunos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a pessoas com diabetes acompanhamento clínico periódico e completo no SUS, com exames para monitorar a doença e suas complicações, definidos pelo governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a instalação de sinais sonoros nos semáforos de pedestres novos ou substituídos em municípios e estados com mais de 50 mil habitantes, para orientar a travessia de pessoas com deficiência visual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a cobrança de imposto sobre compras internacionais enviadas pelo correio: a alíquota passa a depender do tipo de produto, com piso de 20% para plataformas em programa de conformidade e de 60% para as demais.
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