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Cria o crime de fraude afetiva, o chamado "golpe do amor", que pune com prisão e multa quem finge ou explora um relacionamento para obter dinheiro ou bens indevidamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas adultas retirem, por decisão judicial, o sobrenome de pai ou mãe do próprio registro de nascimento, em casos de afastamento injustificado de pelo menos 5 anos seguidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria aumento de pena para o estelionato cometido por quem explora vínculo afetivo, amoroso, familiar ou de confiança para enganar a vítima, com aumento de um terço a dois terços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que cobram por boleto a se identificarem claramente e a oferecer canal oficial para o consumidor conferir cobranças, e bancos a permitir checar o beneficiário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Selo Turismo Seguro e Protegido, de adesão voluntária, e inclui a prevenção da violência sexual e de gênero entre os objetivos da política nacional de turismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o fornecimento gratuito pelo SUS de lentes e óculos especiais e prioridade em exames e cirurgias para pessoas com ceratocone leve e moderado, além de abono de faltas ao trabalho para consultas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir na lei antifumo a avaliação periódica da boca por dentista, para identificar cedo lesões que podem virar câncer e orientar fumantes sobre os riscos para a saúde bucal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo voluntário para empresas que comprovarem políticas permanentes de prevenção ao assédio moral e sexual no trabalho, com critérios definidos em regulamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Programa Emprega + Mulheres para permitir incentivos a ações de saúde mental para mulheres que retornam ao trabalho após a licença-maternidade, sem obrigar as empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Brasileira de Inclusão para considerar deficiência doenças neurológicas crônicas incapacitantes, como a enxaqueca crônica refratária, caso a caso, e cria regras de adaptações em escolas e trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para que a pesquisa científica na Amazônia Legal seja feita com povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, com regras para proteger seus dados e conhecimentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para prevenir o desaparecimento de crianças e adolescentes em grandes festas populares, com postos de apoio, identificação temporária e treinamento de equipes, conforme as verbas disponíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe ligações de telemarketing que desligam logo após atender, ficam em silêncio sem um atendente humano, ocultam ou falsificam o número e insistem após recusa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a internet seja cortada por completo quando a franquia mensal de dados acaba, permitindo apenas redução de velocidade, exceto em caso de inadimplência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe escolas de divulgar publicamente o nome de alunos ligado a laudos, diagnósticos ou condições de saúde, salvo com consentimento expresso e individual do aluno.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a isolar a área, treinar operadores e agir em conjunto com a distribuidora de energia ao realizar obras ou manutenção perto de fios elétricos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prioridade para projetos de bioeconomia que unam pesquisa universitária e saberes tradicionais de povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, e exige que programas federais de cosméticos e fitoterápicos favoreçam grupos locais que repartam benefícios com quem fornece a matéria-prima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para que escolas de educação de jovens e adultos apoiem a permanência e a conclusão do ensino básico de alunos em situação de vulnerabilidade, com transporte e alimentação noturnos, material e internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios de aluguel residencial em moeda estrangeira, inclusive em plataformas digitais, e veda vincular o valor a índices de preços sem validade legal no país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para que a educação de jovens e adultos seja combinada com cursos profissionalizantes, com módulos flexíveis, certificados parciais e reconhecimento de saberes do trabalho.
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