53.306 pautas encontradas
Permite que quem trabalha e estuda na educação básica, inclusive na EJA, combine por escrito com o empregador a compensação de horas perdidas com aulas e provas, e proíbe mudanças de turno ou escala feitas para atrapalhar os estudos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta regras à LDB para ajudar mulheres, mães e cuidadoras a voltar a estudar e concluir o ensino básico, com horários adaptados, apoio ao cuidado de crianças e atendimento sigiloso em casos de violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes para proteger e transmitir saberes tradicionais amazônicos, reconhece guardiões indicados pelas comunidades e proíbe uso comercial ou em inteligência artificial sem consentimento prévio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que universidades federais criem programas de cadastro, esterilização e cuidados para cães e gatos comunitários, proibindo sua remoção obrigatória, salvo por risco sanitário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e outras instituições financeiras a oferecer gratuitamente, a clientes com 60 anos ou mais, uma confirmação extra para operações fora do seu padrão habitual de uso da conta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa para ampliar o acesso gratuito à cirurgia bariátrica pelo SUS, permitindo contratar hospitais e clínicas privadas quando a rede pública não for suficiente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa no SUS que usa profissionais de Educação Física para promover saúde, prevenir doenças e apoiar a recuperação com atividade física.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o programa Empreender 60+, que apoia pessoas com 60 anos ou mais na abertura e no desenvolvimento de negócios, com capacitação, crédito e ajuda para formalização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes para o atendimento de pessoas com gagueira no SUS, com diagnóstico precoce, acompanhamento multiprofissional, formação de profissionais e campanhas contra o preconceito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a resolução do governo que cancelou reduções temporárias do Imposto de Importação para máquinas, equipamentos e produtos de informática, incluindo inversores solares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a garantir transporte aos conselheiros que fiscalizam a merenda escolar, abona faltas ao trabalho para as atividades do conselho e permite ceder servidores para presidi-lo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia, instituição pública de ensino superior que ofereceria ensino, pesquisa e extensão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a realizar pesquisas nacionais periódicas sobre a vida dos cuidadores familiares de pessoas com deficiência, com dados abertos e sigilo dos participantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras para prevenir, apurar e responsabilizar o uso de poder, dinheiro ou serviços públicos para fins diferentes do interesse público na administração federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui prioridade para concluir obras federais paradas há mais de 90 dias antes de autorizar novas obras de grande vulto, com trava para órgãos que tenham mais de três obras paralisadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o protesto em cartório de dívidas de energia, água, esgoto e gás canalizado antes de 90 dias do vencimento e sem aviso prévio de 15 dias ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem quer processar a União por impostos, aposentadorias, benefícios ou serviços públicos a tentar antes um acordo em plataforma eletrônica da AGU.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o protesto imediato de dívidas por serviços essenciais como água, energia e telefone, que só poderá ocorrer depois de avisos e tentativa de acordo com o devedor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um sistema nacional para resolver conflitos entre o poder público e cidadãos ou empresas por acordo, com unidades de conciliação obrigatórias nos órgãos conforme o porte e mediadores públicos certificados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras gerais para decisões, atos e serviços da administração pública federal, limitando a responsabilização pessoal de agentes a casos de dolo ou erro grosseiro.
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