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Permite que empresas de serviço público instalem redes em faixas de domínio, como as margens de rodovias e ferrovias, sem pagar pelo uso, desde que haja interesse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de telecomunicações a ter contrato com as donas dos postes de energia para usá-los, com valor máximo fixado pelas agências reguladoras e possibilidade de regularizar ocupações irregulares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Rota Turística do Rio Araguaia, um roteiro de municípios e distritos de MT, GO, TO e PA voltado a pesca, praias fluviais, ecoturismo e turismo de aventura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui prioridade para concluir obras federais paradas há mais de 90 dias antes de autorizar novas obras de grande vulto, com trava para órgãos que tenham mais de três obras paralisadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a União a monitorar e isolar imóveis federais abandonados que ofereçam risco, e a demolir ou implodir essas estruturas quando não puderem ser recuperadas, vendidas ou cedidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a classificar como gravíssima a infração de usar som automotivo em volume ou frequência não autorizados pelo Contran.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o pedestre a sinalizar a intenção de atravessar em faixas sem semáforo e a esperar os carros pararem, além de prever avaliações técnicas de segurança nas travessias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime hediondo, com regras mais severas de fiança, perdão e progressão de pena, os maus-tratos a animais que resultem na morte do animal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o poder público trate de forma igual as religiões ao apoiar eventos religiosos, com critérios objetivos, e torna ato de improbidade negar ou atrasar alvarás e apoio a eventos de uma religião quando outras recebem tratamento mais favorável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para que as faixas de travessia de pedestres tenham sinalização acessível, como piso tátil, sinal sonoro e desenhos fáceis de entender, implantadas aos poucos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos valores pagos em financiamento habitacional por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária.
Esta proposta obriga motoristas a dar mais espaço e cuidado a pedestres e ciclistas, define onde bicicletas podem circular e estacionar, e exige ciclovias em novos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um símbolo nacional para identificar pessoas idosas e determina que ele seja usado em assentos, vagas e caixas de atendimento prioritário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os prédios públicos federais a instalarem sistemas de orientação por proximidade e realidade aumentada para que pessoas com deficiência e idosas possam se localizar sozinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir famílias chefiadas por líderes religiosos com atuação comunitária comprovada entre os grupos com prioridade no Minha Casa, Minha Vida, mantidos os critérios de renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta de 2% para 3% o percentual de vagas de estacionamento reservadas a veículos que transportam pessoas com dificuldade de locomoção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que a instalação, a operação e a manutenção da iluminação de áreas externas em locais públicos com postes metálicos sigam normas técnicas da ABNT voltadas à segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional que busca prevenir crimes por meio do planejamento urbano, da iluminação pública e de dados sobre o território.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prioridade para Roraima, Amapá e Rondônia em seleções federais de obras e serviços essenciais, com até 20% a mais de pontos para esses estados.
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