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Passa a corrigir automaticamente, todo ano, pela inflação (IGP-M), os limites de dívida que definem quem pode tomar microcrédito produtivo para pequenos empreendedores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a regra para prender preventivamente ou aplicar medidas cautelares a agentes de segurança acusados de crimes em serviço: só poderá ocorrer com prova clara de que não houve legítima defesa ou cumprimento do dever legal, e de que não havia risco iminente que exigisse uso da força.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a mudança que tornou não recomendada para menores de 12 anos uma animação infantil baseada em narrativas bíblicas, devolvendo-lhe a classificação livre.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem ocupa cargos de direção e chefia na administração pública federal a comprovar qualificação técnica, proíbe a nomeação de pessoas inelegíveis e torna públicas as escolhas feitas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui prioridade para concluir obras federais paradas há mais de 90 dias antes de autorizar novas obras de grande vulto, com trava para órgãos que tenham mais de três obras paralisadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o protesto em cartório de dívidas de energia, água, esgoto e gás canalizado antes de 90 dias do vencimento e sem aviso prévio de 15 dias ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem quer processar a União por impostos, aposentadorias, benefícios ou serviços públicos a tentar antes um acordo em plataforma eletrônica da AGU.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o nome do campus do IFBA em Vitória da Conquista para homenagear o professor e cientista Ubirajara Brito, que foi ministro da Educação e criou a unidade que deu origem ao instituto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReorganiza as carreiras de servidores federais da AGU, da Receita Federal e do Ipea, criando novos cargos e mudando a forma de pagamento de gratificações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que universidades e institutos públicos usem recursos federais e contratem empresas privadas para pagar e gerir patentes consideradas estratégicas para o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa permanente para renegociar dívidas de microempreendedores individuais inscritas na dívida ativa, com parcelamento de até 145 meses e descontos, e obriga órgãos públicos a comprar de MEI pela plataforma Contrata+Brasil com pagamento em até 10 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estabelecimentos com estacionamento pago, como shoppings, hospitais e aeroportos, a informar preços e regras antes da entrada e proíbe cobranças surpresa e retenção de veículos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjeto permite que agricultores guardem sementes da própria colheita sem pagar royalties em pequenas propriedades, limita a cobrança a 1,5% do preço de venda e torna crime certas cobranças abusivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da autorização da Rádio Cidade de Campos para operar em Campos dos Goytacazes (RJ), com possibilidade de migrar da AM para a FM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por dez anos a permissão para a Emissora Continental de Campos explorar uma rádio AM, depois adaptada para FM, em Campos dos Goytacazes (RJ).
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação por dez anos da concessão da Rádio Jornal Fluminense para seguir operando a rádio AM em Campos dos Goytacazes (RJ).
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta pequenos produtores rurais, e também os demais que usem a água só para produção, da cobrança pelo uso de rios, lagos e outras fontes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas sem autorização da ANP atuem como formuladoras de gasolina e diesel, e exige certidões fiscais e de antecedentes criminais a cada seis meses para manter a licença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a portaria que classificou desenhos bíblicos como não recomendados para menores de 12 anos e restringiu sua exibição na TV aberta ao horário após as 20 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga clínicas geriátricas e instituições de longa permanência para idosos, públicas e privadas, a fazer avaliação dentária de cada idoso ao chegar e a montar um plano individual de cuidado bucal.
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