PL 3799/2026Movimentada em 03/11/2026
Permite que órgãos públicos deem pontos extras, em certas licitações, a empresas com selo de prevenção ao assédio no trabalho.
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Permite que órgãos públicos deem pontos extras, em certas licitações, a empresas com selo de prevenção ao assédio no trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o governo e fundos fiquem com dinheiro esquecido em bancos e outras instituições financeiras e cria devolução automática aos donos das contas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política para contratos de parceria entre profissionais autônomos e estabelecimentos como salões, academias e clínicas, estendendo a outras áreas o modelo já existente para cabeleireiros e manicures, com contrato escrito e registro digital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que credores tomem estoques de grãos de empresas em recuperação judicial, para que a safra seguinte e a continuidade da produção não sejam comprometidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a lei de recuperação judicial e falência para dar a todos os credores o mesmo critério de votação, permite que sindicatos representem trabalhadores ausentes e dobra o limite de salários atrasados pagáveis em 30 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas incluídas na Lista Suja do trabalho análogo à escravidão a exibir um selo de alerta em propagandas, sites e demais materiais de comunicação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a CLT e a lei do trabalho temporário para que a lei seja o piso de direitos trabalhistas, que só podem ser ampliados, e para restringir a contratação temporária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que Estados e o Distrito Federal criem as próprias regras para despachantes de trânsito, incluindo condições de trabalho e requisitos para atuarem nos órgãos de trânsito locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as parteiras tradicionais da Amazônia Legal, incentiva sua inclusão no SUS, sua formação continuada e o acesso a insumos e transporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que produtores rurais e agricultores familiares ofereçam atividades turísticas como turismo colaborativo, e afirma que essas relações, em regra, não geram vínculo de emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa de qualificação para pessoas com 60 anos ou mais, proíbe a discriminação por idade no trabalho e prevê desconto na contribuição patronal para empresas que contratarem trabalhadores idosos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReduz de 40 para 30 horas semanais a jornada de referência do piso salarial dos professores da educação básica pública e torna improbidade administrativa deixar de pagar esse piso de propósito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras da bolsa de médicos residentes para igualá-la à bolsa do Mais Médicos, reajustá-la todo ano pela inflação e limitar a jornada semanal a 40 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine um valor mínimo para a bolsa dos médicos residentes, igualando-a à bolsa paga em programas federais de atendimento médico, com reajuste anual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal permanente de cursos técnicos e profissionalizantes gratuitos para jovens e adultos, oferecidos por instituições públicas, privadas e do Sistema S.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental para permitir que empresas com metas intensas sejam avaliadas também por ações de prevenção ao esgotamento no trabalho, sem obrigá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de saúde mental e valorização para policiais, agentes penais e peritos, com acompanhamento psicológico e psiquiátrico preventivo e obrigatório em áreas de alto estresse, além de incentivar treinamento com uso gradual da força.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança de motoristas de aplicativo pela parada no meio-fio de aeroportos, inclusive no sistema Kiss & Fly, e permite até 10 minutos gratuitos, ampliados para 20 quando necessário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais públicos e privados a afixar QR Codes que permitem ao paciente conferir, pelo celular, se o médico que o atende está registrado no CRM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um regime jurídico próprio para associações sem fins lucrativos que oferecem ajuda mútua a associados e dependentes, desobrigando-as de serem tratadas como operadoras de planos de saúde.
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