4.319 pautas encontradas
Proíbe que empresas de serviços digitais por assinatura alterem por conta própria, após a contratação, características essenciais como ausência de anúncios, qualidade e funções, exigindo aviso prévio de 60 dias para mudanças relevantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que financia câmaras frias, armazéns e caminhões refrigerados para reduzir perdas de alimentos de agricultores familiares e pescadores artesanais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Selo de Origem do Norte, para identificar e promover produtos locais da Região Norte que cumpram critérios de origem e regularidade, e proíbe sugerir origem nortista sem comprovação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional para apoiar estruturas compartilhadas de produção de gelo e refrigeração de alimentos em áreas remotas, como as comunidades ribeirinhas e pesqueiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para proteger e fortalecer sistemas digitais estratégicos do país, como pagamentos, identificação de cidadãos e serviços públicos online, sem mudar seus donos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a sinalizar, de forma visível, quando pagamento ou patrocínio influenciar a ordem em que produtos, serviços ou conteúdos aparecem para o usuário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante à pessoa idosa, com 60 anos ou mais, o direito de ser atendida por uma pessoa em serviços essenciais, como saúde, bancos, energia e órgãos públicos, sem ser obrigada a usar apenas aplicativos ou sistemas automáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a idosos e a pessoas com dificuldade digital atendimento presencial e humano em serviços essenciais, públicos e privados, proibindo que sejam atendidos somente por meios digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes gerais para que os estados da Amazônia Legal possam criar selos que certifiquem produtos regionais de origem comprovada e práticas sustentáveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga locais de grande circulação, concentração ou permanência de pessoas a oferecer banheiro familiar, para uso acompanhado por crianças pequenas e por pessoas com deficiência intelectual ou autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de ouro, pedras preciosas e minerais estratégicos a criar programas de integridade, auditar fornecedores anualmente e bloquear operações irregulares, sob fiscalização da ANM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria preferência para cooperativas em licitações públicas, permitindo que vençam mesmo com preço até 30% acima do concorrente mais barato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos públicos deem pontos extras, em certas licitações, a empresas com selo de prevenção ao assédio no trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Marco Legal das Startups para incluir como objetivos o estímulo a tecnologias de acessibilidade, a inovação na saúde pública e soluções para a Amazônia, com prioridade de apoio às startups que atuem nessas áreas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao governo adiar por até 24 meses parcelas de crédito rural em cadeias produtivas com forte queda de renda ou preços, perdoa dívidas tributárias de produtores de leite e cria incentivos fiscais para o setor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a denominação "Cachaça Artesanal", reservada à bebida produzida em pequenas propriedades familiares, com regras de origem, produção, venda, rotulagem e fiscalização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras para marketplaces, obrigando-os a explicar suas taxas e a avisar vendedores com 90 dias de antecedência antes de qualquer aumento de custos, além de proibir cobranças consideradas abusivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite registrar como marca um sinal que não identifica a empresa por natureza, desde que a empresa comprove que o público passou a reconhecê-lo como sinal dela pelo uso contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política para contratos de parceria entre profissionais autônomos e estabelecimentos como salões, academias e clínicas, estendendo a outras áreas o modelo já existente para cabeleireiros e manicures, com contrato escrito e registro digital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para fabricação, venda, importação e rotulagem de papel higiênico e produtos descartáveis de higiene, exigindo que se desfaçam na água e informem o seu uso no vaso sanitário.
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