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Garante renda e emprego à mulher afastada do trabalho por decisão judicial em casos de violência doméstica, com o contrato mantido e estabilidade de 18 meses após o retorno.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional que reúne apoio à renda, vagas em creches e orientação jurídica para mães que criam os filhos sozinhas, com prioridade para municípios com poucos serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, com prioridade em moradia, creche e programas de renda, estabilidade no emprego após a licença-maternidade e incentivos a empresas que contratarem mães solo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto de Renda os valores de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários de até R$ 8.475,55 mensais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a equiparar a filhos, nos planos de saúde privados e na Previdência Social, os enteados e as crianças ou adolescentes sob tutela ou guarda judicial, desde que comprovem dependência econômica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a suspensão do BPC por falta de perícia ou de atualização do CadÚnico quando há diagnóstico de transtorno mental grave, exigindo busca ativa em casa antes de qualquer corte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAssociações civis sem fins lucrativos que oferecem saúde de forma secundária, junto com outros benefícios, deixam de seguir certas regras de planos de saúde da ANS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem quer processar a União por impostos, aposentadorias, benefícios ou serviços públicos a tentar antes um acordo em plataforma eletrônica da AGU.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um regime jurídico próprio para associações sem fins lucrativos que oferecem ajuda mútua a associados e dependentes, desobrigando-as de serem tratadas como operadoras de planos de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEleva de um quarto para meio salário mínimo o limite de renda por pessoa da família para acesso ao BPC, benefício pago a pessoas com deficiência ou idosas de baixa renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Auxílio Maria da Penha, pago pela Previdência, para que a mulher em situação de violência doméstica possa se afastar do trabalho por até seis meses, sem perder o emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um auxílio mensal de um salário mínimo, por até 12 meses, para mulheres vítimas de violência doméstica que estejam em vulnerabilidade e tenham perdido ou ficado impedidas de trabalhar por causa das agressões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o acesso ao BPC, benefício de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência, elevando o limite de renda por pessoa da família de um quarto para um salário mínimo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga saúde, assistência social, segurança pública e escolas a atuarem de forma integrada no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o limite de renda para ter direito ao BPC, de um quarto para um salário mínimo por pessoa da família, e cria um abono anual extra pago em dezembro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante renda à mulher vítima de violência doméstica afastada do trabalho por medida protetiva da Justiça, pelo INSS ou pela assistência social, com salário pago pela empresa nos primeiros 15 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma lei nacional que fixa padrões mínimos de funcionamento, exige cadastro e licença para as casas de longa permanência para idosos, integra a fiscalização e prevê cofinanciamento federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício mensal de meio salário mínimo para cuidadores familiares de pessoas com deficiência em dependência severa e permanente, que deixam o trabalho para cuidar delas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cuidadores familiares de pessoas com deficiência que recebem o BPC trabalhem em apoio escolar sem perder o benefício, até 2 salários mínimos mensais, e cria auxílio temporário após a morte da pessoa cuidada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa público gratuito de capacitação e apoio contínuo às famílias de pessoas com deficiência, integrando saúde e assistência social, sem substituir o direito ao atendimento completo.
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