PL 2076/1991Movimentada em 31/01/2023
Pune a retenção salarial, na forma do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.
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Pune a retenção salarial, na forma do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.
Institui Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais para os condutores de veículos automotores de transporte coletivo de passageiros ou de carga de via terrestre, com vínculo empregatício, no exercício de sua profissão.
Acrescenta seção ao Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a jornada de trabalho em atividades que exigem esforços repetitivos.
Altera a redação do art. 459 da CLT , que dispõe sobre prazos de pagamento de salários
Veda o desconto de importâncias subtraídas em razão de furtos e/ou roubos os salários dos trabalhadores em geral e dá outras providências.
Acresce dispositivos à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, e dá outras providências.
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao trabalho do empregado em atividades ligadas ao processo educativo de seus descendentes, alunos de ensino fundamental.
Eleva os adicionais de insalubridade e periculosidade
Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre estipulação de prazo para pagamento de salário
Altera o parágrafo 1º do art. 459 da CLT que dispõe sobre o último dia do pagamento
Eleva o valor da hora de trabalho extraordinário dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
Dá nova redação ao § 1º do art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho
Altera a redação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho
Altera a redação do parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações da Cia. Energética de São Paulo - CESP, quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.
Dispõe sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas.
Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações do Banco do Brasil quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.
Classifica as atividades perigosas, estabelecendo o percentual de remuneração adicional para as penosas e insalubres
Institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona.
Regulamenta o art. 11 da Constituição Federal que trata da eleição do representante dos empregados nas empresas e dá outras providências.