Duda Ramos

Proíbe que normas regulatórias e políticas econômicas reduzam, sem justificativa técnica ou jurídica, a proteção do consumidor.

Proposta obriga leis, regras de agências e contratos a interpretarem as normas de consumo em favor do consumidor e proíbe reduzir seus direitos por conveniência econômica ou interesses de setores.

Obriga aplicativos e sites de compras e entregas a mostrar o preço total, com frete e taxas, desde a primeira tela e proíbe o "preço isca".

Cria indenização automática para o consumidor sempre que faltar energia por muito tempo, sem necessidade de pedido, com valor proporcional à duração e à frequência dos apagões.

Obriga os bancos a manter atendimento presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada, podendo usar agências próprias, espaços compartilhados ou atendimento periódico.

Obriga órgãos públicos e empresas de serviços concedidos a analisar o pedido do cidadão no primeiro atendimento, sem encerrá-lo de forma automática ou padronizada.

Proíbe cobrança igual ou parecida entre motos e carros em estacionamentos privados sem diferença objetiva de custo ou espaço, e obriga preços transparentes por tipo de veículo.

Cria regime em que, ao cancelar voo em mercado aéreo concentrado, a companhia deve oferecer ao passageiro realocação, remarcação, crédito (só se ele aceitar) ou devolução integral, com compensação em dinheiro.

Obriga a exibir a composição do preço do botijão de gás em regiões isoladas, como parte da Amazônia Legal, e condiciona compensações às empresas ao repasse da economia ao consumidor.

Obriga as empresas de água e energia a oferecer contas simplificadas, com linguagem clara e atendimento por pessoa real, para idosos e populações ribeirinhas.

Proíbe que empresas de serviços digitais por assinatura alterem por conta própria, após a contratação, características essenciais como ausência de anúncios, qualidade e funções, exigindo aviso prévio de 60 dias para mudanças relevantes.

Institui regras para bancos e instituições de pagamento protegerem o dinheiro de pessoas idosas contra golpes e fraudes, com bloqueio emergencial de transações suspeitas, atendimento humano e canais de denúncia.

Cria um estatuto com regras próprias para consumidores de plataformas digitais, streaming e assinaturas, que exige aviso prévio de 60 dias para mudanças relevantes, proíbe truques de interface que dificultem cancelamentos e vedam publicidade comportamental para menores.

Proíbe que serviços de streaming exibam anúncios em planos pagos vendidos como sem propaganda, obriga a avisar claramente sobre anúncios nos demais planos e exige consentimento expresso para trocar para um plano com anúncios.

Obriga plataformas digitais a avisar com 60 dias de antecedência sobre mudanças unilaterais relevantes em seus serviços, permitindo que o consumidor cancele sem custo se discordar.

Proíbe empresas digitais de piorar de propósito o serviço contratado para forçar a troca por planos mais caros, e garante ao consumidor aviso prévio e cancelamento sem multa.

Proíbe que sites e aplicativos usem truques de design para induzir compras, forçar aceites ou esconder informações, exigindo que cancelar seja tão fácil quanto contratar.

Institui regras nacionais para prevenir a superlotação no transporte público, obrigando empresas a identificar o excesso de passageiros, corrigi-lo em prazos definidos e responder a denúncias gratuitas.