Duda Ramos

Cria uma base nacional que integra dados do BPC de vários órgãos federais para acompanhar cada etapa do pedido e do pagamento, com painel público de números sem identificação de pessoas.

Cria um sistema nacional que acompanha cada recurso do Fundeb desde o crédito na conta até o pagamento, com dados abertos em plataforma pública.

Cria um procedimento prioritário e digital, com prazo de 30 dias, para licenças e autorizações federais de inovação tecnológica, mantendo as exigências atuais para áreas de alto risco.

Cria a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do SUS, com código único para cada repasse e plataforma pública para consultar origem, destino e execução do dinheiro da saúde.

Cria uma política nacional para ampliar a concorrência nas compras públicas, com estudos de mercado, divulgação antecipada de oportunidades e redução de exigências desnecessárias, sem reservas de mercado.

Cria a Política Nacional de Promoção da Saúde Cerebral para pessoas idosas no SUS, com avaliações periódicas nas unidades básicas e encaminhamento para especialistas quando necessário.

Aumenta de um terço até o dobro a pena de crimes cometidos por agentes públicos que abusam do cargo, desviam a finalidade pública ou usam indevidamente a estrutura do Estado.

Passa a exigir que novos prédios residenciais com elevadores comprovem, antes da aprovação, que os elevadores atendem à demanda prevista, e que o comprador receba um resumo desse estudo antes de assinar contrato.

Institui diretrizes para tornar o atendimento a quem procura a Justiça mais claro e humano, com divulgação dos canais de reclamação e sugestão, informação às partes nas audiências e capacitação permanente de servidores.

Institui regras para que o governo federal considere critérios ambientais e trabalhistas, e dê preferência à produção nacional, nas compras de roupas, uniformes e tecidos.

Obriga síndicos, administradores e incorporadores de condomínios a comunicar às autoridades qualquer suspeita ou caso de maus-tratos a animais, nas áreas comuns e dentro das unidades, sem permitir a entrada nas moradias.

Cria mecanismos permanentes de acompanhamento e avaliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com dados sobre repasses, compras e distribuição da merenda, e indicadores de desempenho que não poderão suspender repasses automaticamente.

Obriga órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos a dar respostas claras e definitivas aos pedidos dos cidadãos, proibindo respostas evasivas ou genéricas.

Cria o direito de o cidadão saber, de forma clara, as etapas, documentos, prazos e responsáveis de seus pedidos em órgãos públicos e empresas que prestam serviços delegados.

Cria, para o cidadão, um prazo de adaptação sem multas ou outras punições quando mudarem regras, exigências ou rotinas de serviços públicos, inclusive os prestados por empresas em nome do poder público.

Cria um procedimento rápido e gratuito de mediação para o cidadão resolver conflitos com órgãos públicos e concessionárias, sem obrigação de passar por ela antes de ir à Justiça.

Obriga órgãos públicos e concessionárias a informar as alternativas de serviço disponíveis e permite ao cidadão escolher o procedimento mais simples, quando houver mais de uma forma válida.

Obriga órgãos públicos e concessionárias a informar prazos claros e realistas para os serviços, proibindo respostas vagas como "em breve" ou "sem previsão".