Duda Ramos

Obriga os órgãos federais a publicar todo ano relatórios com metas, indicadores e resultados das políticas, incluindo falhas identificadas e correções adotadas.

Cria o Fundo Norte Tech para financiar pesquisa, inovação, startups e transformação digital nos estados da Amazônia Legal, sujeito à disponibilidade orçamentária.

Cria o Programa Norte Tech, uma política permanente para atrair, expandir e consolidar empresas de tecnologia na Região Norte, por meio de cooperação entre governo, universidades e empresas.

Obriga agências reguladores e conselhos a manter um sistema permanente para revisar e melhorar as regras que editam, evitando normas antigas, repetidas ou contraditórias.

Permite que órgãos federais exijam, em contratações de computação em nuvem, que os dados principais fiquem armazenados no Brasil, desde que haja justificativa técnica.

Cria um programa federal para divulgar no exterior a ciência, a tecnologia e a bioeconomia da Região Norte, com missões de negócios, hubs de conexão e apoio a eventos internacionais, mas muitas ações dependem de regulamentação.

Cria avaliação periódica e contínua de chefias e dirigentes federais nos três Poderes, com critérios de liderança, metas e resultados, e prevê plano de desenvolvimento e possível troca de função em caso de desempenho insuficiente.

Obriga fabricantes a avisar com 120 dias de antecedência sobre interrupções na produção de remédios, e cria sistema federal para monitorar e prevenir a falta de medicamentos.

Obriga os órgãos federais, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário no que couber, a criar planos anuais de melhoria da gestão e a divulgar boas práticas administrativas.

Muda a fiscalização de alimentos para cães e gatos, que passa a ser permanente, acompanha o produto da cadeia produtiva até a venda e se orienta por análise de risco e análises de laboratório.

Institui uma política nacional de segurança dos alimentos para cães e gatos, exigindo avaliação prévia dos produtos, inspeções, transparência pública via QR Code nas embalagens e revisão científica independente.

Cria um sistema permanente para monitorar a segurança de remédios, vacinas, rações e petiscos para animais depois que chegam ao mercado, com notificações obrigatórias e plataforma pública.

Cria uma política nacional para o envelhecimento saudável de cães e gatos, com foco em prevenir dor, identificar doenças cedo e organizar cuidados paliativos.

Obriga as políticas federais de ciência e tecnologia a incluir pesquisas sobre o envelhecimento saudável e a longevidade de cães e gatos, sem criar novos órgãos ou fundos.

Estabelece regras para prevenir, apurar e responsabilizar o uso de poder, dinheiro ou serviços públicos para fins diferentes do interesse público na administração federal.

Obriga os órgãos federais a revisar seus processos e serviços de forma permanente, para eliminar etapas desnecessárias, reduzir burocracia e divulgar os resultados ao público.

Cria um programa nacional para instalar gradualmente câmeras eletrônicas nas faixas de pedestres, aumenta multas para motoristas que desrespeitarem a travessia e prevê suspensão da habilitação para reincidentes.

Quem for condenado em definitivo por participar de racha passa a perder a CNH e fica impedido de tirar nova habilitação.