Duda Ramos

Institui diretrizes nacionais e cria o Programa Praia Acolhedora para incentivar a instalação de banheiros familiares, fraldários e passarelas acessíveis nas praias, por meio de cooperação e assistência técnica, sem obrigar obras.

Obriga os Conselhos Tutelares a registrar e enviar ao Ministério Público, em até 24 horas, as denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes, e cria um sistema nacional para acompanhá-las.

Cria a Política Nacional de Data Centers Estratégicos, com diretrizes para incentivar a instalação de prédios que armazenam e processam dados no país, com prioridade para regiões como a Amazônia Legal.

Cria uma política nacional para ampliar a capacidade do país de processar e armazenar dados, com diretrizes que o governo poderá seguir, sem obrigação de execução.

Cria um programa federal que oferece incentivos fiscais e prioridade em financiamentos para atrair data centers ao Norte e Nordeste, com adesão voluntária das empresas.

Cria uma política nacional de incentivo à continuidade e segurança do Pix e de outros sistemas de pagamentos instantâneos, sem novas obrigações para bancos e fintechs.

Institui regras para proteger o Pix e outros sistemas de pagamento digital como infraestruturas estratégicas, exige bloqueio emergencial para suspeitas de fraude e cria proteções reforçadas para idosos e pessoas com deficiência.

Cria direitos para o cliente de serviços financeiros saber quando decisões como crédito e seguros são feitas por sistemas automatizados e de pedir revisão delas.

Cria um marco legal com direitos para usuários de serviços financeiros que são analisados ou decididos por sistemas inteligentes, como o direito de pedir revisão de decisões automatizadas.

Institui uma política nacional com princípios e boas práticas, em forma de orientações, para o uso de sistemas algorítmicos em decisões financeiras de alto impacto sobre clientes.

Institui diretrizes para que bancos e fintechs informem os clientes sobre o uso de sistemas automatizados e de inteligência artificial em decisões financeiras relevantes, sem exigir a revelação de códigos-fonte ou segredos comerciais.

Obriga os programas públicos de apoio ao empreendedorismo a serem acessíveis a pessoas com deficiência e a orientá-las com clareza sobre os efeitos de formalizar um negócio, sem alterar benefícios.

Obriga que os programas federais de apoio ao empreendedorismo sejam adaptados para serem acessíveis a pessoas com deficiência, em estruturas, serviços, plataformas digitais e atendimento.

Institui uma política nacional para atrair investimento privado a startups da Amazônia Legal, cria o Programa Investe Norte Startups para coordenar essas ações e prioriza setores como inteligência artificial e bioeconomia, sem criar benefícios fiscais automáticos.

Cria a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana para atrair data centers e serviços de nuvem à Região Norte, com incentivos a investimentos, fibra óptica e capacitação.

Institui avaliação anual e permanente do desempenho de órgãos e servidores federais, com plano de melhoria antes de punições e proibição de critérios políticos ou pessoais.

Estabelece diretrizes para ampliar a internet de alta capacidade e os data centers no país, com prioridade para o Norte e o Nordeste, sem criar despesa obrigatória.

Obriga as agências reguladoras a registrar, analisar e justificar como consideraram as contribuições recebidas em processos regulatórios, com base em critérios objetivos.