Juninho do Pneu

Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Dispõe sobre a marcação gratuita de assentos por pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, e seu acompanhante.

Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos .

Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.

Obriga os condomínios adotarem medidas de segurança quanto às atividades físicas praticas em academias internas.

Proibida a exigência de anexar fotografia em curriculum vitae e fichas de inscrição.

Inclui no rol de doenças graves e raras, a Doença de Crohn e a Retocolite.

Dispõe sobre as regras dos programas de pontos e milhagens no período da pandemia COVID-19.

Obriga a publicidade e transparência na arrecadação de valores a título de taxa nos processos seletivos públicos e privados.

Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres.

Dispõe sobre a isenção da cobrança do imposto de importação sobre os medicamentos e seus insumos.

Obriga a cobertura do atendimento dos planos de saúde nos procedimentos e atendimentos para a assistência a doenças.

Dispõe sobre o sistema de alerta de segurança contra assaltos no transporte público coletivo.

Dispõe sobre os crimes praticados contra ambientalistas.

Dispõe do atendimento preferencial às pessoas com Autismo nos estabelecimentos públicos e privados.

Susta a Resolução nº 3, de 12 de março de 2021, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que prevê o aumento dos medicamentos nas farmácias.

Regulamenta a profissão de agente de proteção e defesa civil municipal.