Laura Carneiro

Cria o dever do tutor de cuidar de animais domésticos, define abandono e maus-tratos e torna o responsável obrigado a pagar pelos danos e pelos custos de resgate e tratamento.

Institui uma política nacional que autoriza governos a oferecer descontos em impostos e outros incentivos para quem instalar telhados com vegetação, sem obrigar ninguém.

Cria uma campanha nacional anual, na segunda semana de março, para informar a população sobre prevenção e exames precoces das doenças renais crônicas.

Institui em lei o programa de apoio às comunidades da pesca artesanal, com crédito facilitado, orientação técnica e ações de saúde, dando prioridade às regiões mais vulneráveis.

Obriga hospitais e clínicas, públicos e privados, a oferecer local de descanso adequado aos técnicos de radiologia durante todo o plantão.

Cria o título "Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência", concedido por um conselho a municípios que se destacarem em acessibilidade, inclusão e autonomia, válido por três anos.

Cria um título de reconhecimento para municípios que se destacarem em proteção, saúde e bem-estar dos animais, válido por três anos e cancelável se os compromissos não forem cumpridos.

Cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância", concedido a municípios que se destacarem em políticas para crianças de 0 a 6 anos em áreas como saúde, educação e proteção.

Cria um título, "Cidade Amiga da Mulher", para reconhecer municípios que se destacarem em políticas de saúde, segurança, autonomia e equidade de gênero para as mulheres.

Proíbe que clubes de futebol que aderirem a um programa federal de dívidas, ou que usarem estádios públicos, façam publicidade, patrocínio ou conteúdo de teor sexual ou erótico.

Define como violência qualquer ação ou omissão que cause dano a crianças e adolescentes, incluindo gritos, ameaças e castigos corporais, e cria programa para orientar famílias e escolas sobre educação sem violência.

Permite cobrar do condômino que atrasa a taxa do condomínio o ressarcimento de honorários de advogado pela cobrança extrajudicial, limitado a dez por cento da dívida.

Cria o Programa Nacional Prato Feito, que oferece refeições a trabalhadores informais e famílias de baixa renda, com foco no combate à fome.

Transforma em lei o programa federal que incentiva a criação sustentável de peixes, camarões e moluscos, com apoio a pequenos produtores.

Proíbe a Justiça de deixar de punir, por pequeno valor ou dano, crimes e contravenções cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar.

Obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar, no orçamento e na execução, quanto gastam com ações de atendimento à mulher.

Institui por lei o Programa Brasil contra o Crime Organizado, que integra polícias e órgãos federais, estaduais e municipais no combate a facções e milícias, com adesão voluntária.

Transforma em lei federal a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, voltada a crianças de zero a seis anos, para que ela continue valendo independentemente do governo.