Amom Mandel

Passa a ser contravenção penal usar som automotivo em volume excessivo ou fora dos limites legais quando perturbar a coletividade, com pena somente de multa.

Cria diretrizes opcionais para que empresas e órgãos públicos acolham e protejam trabalhadoras vítimas de violência doméstica, e proíbe discriminá-las por esse motivo.

Obriga plataformas digitais de grande porte a publicar relatório anual de atividades e a informar com clareza preços totais, promoções, preços dinâmicos e taxas aos consumidores.

Propõe que faltas à escola causadas por cólicas e outras dores menstruais fortes sejam justificadas apenas com declaração da estudante ou dos responsáveis, sem contar para a reprovação por frequência.

Cria uma compensação econômica que um cônjuge ou companheiro pode receber do outro no fim do casamento ou da união estável, quando tiver deixado de crescer profissionalmente por se dedicar principalmente à casa e à família.

Acrescenta à Lei Henry Borel, como diretriz de proteção, o combate a pressões, intimidações e culpabilização que impeçam denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

Obriga a CVM a definir regras para que empresas de capital aberto divulguem dados sobre a presença de pessoas pretas e pardas em seus conselhos e diretorias.

Cria a Diretiva de Autonomia Reprodutiva, documento em que a mulher define o destino de seus óvulos congelados em vida e após a morte, e proíbe a venda deles.

Passa a classificar como gravíssima a infração de usar som automotivo em volume ou frequência não autorizados pelo Contran.

Altera a Lei do Saneamento Básico para incluir a adaptação ao clima como princípio, obrigar os planos de saneamento a prever medidas contra enchentes e secas e dar prioridade de recursos federais a municípios mais vulneráveis.

Cria um programa federal para apoiar cidades da Amazônia Legal com construções sustentáveis, saneamento ecológico, energia renovável e áreas verdes.

Institui campanhas permanentes do governo federal para informar a sociedade sobre os direitos de pessoas com deficiência e de seus cuidadores familiares, combatendo o preconceito contra esse grupo.

Obriga programas esportivos financiados com dinheiro público federal a serem avaliados por indicadores de resultado, como acesso, inclusão, igualdade de gênero e integridade, com relatório anual público.

Propõe apoio federal à inclusão, à permanência no trabalho e ao empreendedorismo de pessoas com deficiência, com crédito, adaptação de ambientes e qualificação.

Institui uma política nacional que busca prevenir crimes por meio do planejamento urbano, da iluminação pública e de dados sobre o território.

Permite que motoristas usem, de forma facultativa e breve, uma luz auxiliar intermitente para agradecer ou avisar outros condutores, desde que não ofusque nem se pareça com luzes de veículos oficiais ou de emergência.

Obriga os planos de manejo de áreas protegidas da Amazônia com moradores tradicionais a incluir um diagnóstico de moradia e infraestrutura, feito com as comunidades, e condiciona recursos federais a esse plano.

Obriga abrigos, canis, gatis e centros de acolhimento de animais a seguir regras nacionais mínimas de espaço, higiene, atendimento veterinário, segurança e registros.