Amom Mandel

Institui uma política nacional para prevenir o desaparecimento de crianças e adolescentes em grandes festas populares, com postos de apoio, identificação temporária e treinamento de equipes, conforme as verbas disponíveis.

Proíbe que a internet seja cortada por completo quando a franquia mensal de dados acaba, permitindo apenas redução de velocidade, exceto em caso de inadimplência.

Permite combinar aulas presenciais com atividades digitais na educação de jovens e adultos, cria polos públicos de apoio com internet e equipamentos e prevê alternativas como material impresso e rádio para regiões sem conexão.

Institui uma política nacional para proteger o patrimônio biocultural da Amazônia, reunindo natureza, territórios, línguas e saberes de povos e comunidades tradicionais, e exige consentimento delas antes de divulgar informações sensíveis.

Institui diretrizes nacionais para conservar plantas nativas da Amazônia de uso cultural, alimentar, medicinal e artesanal, com apoio a viveiros, jardins e herbários comunitários e proteção de saberes tradicionais.

Proíbe o uso de contas de demonstração com resultados artificiais na divulgação de apostas, obriga influenciadores a avisar que os ganhos são simulados e prevê sanções para quem descumprir.

Permite que contratos públicos exijam que parte da mão de obra seja de jovens de 18 a 24 anos, de baixa renda e egressos do ensino médio público, em contratos de aprendizagem profissional.

Proíbe escolas de divulgar publicamente o nome de alunos ligado a laudos, diagnósticos ou condições de saúde, salvo com consentimento expresso e individual do aluno.

Cria o Programa Brasil de Portas Abertas, para acolher melhor estudantes, pesquisadores e artistas estrangeiros em intercâmbios culturais e educacionais no país.

Propõe um sistema nacional de autoexclusão para apostas esportivas e jogos virtuais, com limites de depósito e perda, e proíbe apostar com cartão de crédito, empréstimos ou benefícios sociais.

Cria o Programa Nacional de Intercâmbio Cultural e Artístico, que leva estudantes de escolas públicas a visitas, oficinas e trocas com alunos de outros estados.

Obriga empresas a mostrar valor, data e condições de cobrança antes da contratação e a permitir cancelamento pelo mesmo meio usado para assinar.

Cria diretrizes nacionais para que escolas de educação de jovens e adultos apoiem a permanência e a conclusão do ensino básico de alunos em situação de vulnerabilidade, com transporte e alimentação noturnos, material e internet.

Cria prioridade para projetos de bioeconomia que unam pesquisa universitária e saberes tradicionais de povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, e exige que programas federais de cosméticos e fitoterápicos favoreçam grupos locais que repartam benefícios com quem fornece a matéria-prima.

Cria diretrizes para que a educação de jovens e adultos seja combinada com cursos profissionalizantes, com módulos flexíveis, certificados parciais e reconhecimento de saberes do trabalho.

Muda a Lei do Bem para dar incentivos fiscais a empresas que transformarem produtos baseados em saberes e produtos de povos e comunidades tradicionais, com regras de reconhecimento de origem e repartição justa dos benefícios.

Proíbe o uso, em processos criminais, de provas obtidas com ameaça, degradação ou exposição íntima da vítima sem relação com o caso.

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica atendimento odontológico integral, gratuito e prioritário no SUS para lesões na face e perda de dentes causadas por agressões.