Amom Mandel

Propõe aumentar em metade a pena do crime de perseguição (stalking) contra mulheres, quando ela for perseguida por ser mulher e a conduta mudar sua rotina ou restringir, de forma comprovada, seu direito de ir e vir por medo.

Permite à Justiça tirar de condenados por crimes econômicos bens incompatíveis com sua renda, medindo o patrimônio até a data da denúncia e alcançando bens repassados a terceiros em caso de fraude.

Proíbe que documentos sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos sejam mantidos em sigilo, mesmo por motivos de segurança nacional.

Obriga empresas de inteligência artificial a pedir autorização prévia aos autores para usar suas obras no treinamento de sistemas e a indicar seus nomes nos metadados e relatórios de transparência.

Cria um sistema em três níveis para anotar na matrícula de imóveis rurais da Amazônia Legal a sobreposição com terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, podendo restringir a venda da parte afetada.

Propõe que o SUS monitore a qualidade do ar de forma contínua e por localização, cruze esses dados com internações por doenças respiratórias e cardiovasculares e emita alertas de risco à saúde.

Obriga estados, Distrito Federal e municípios a cumprir metas anuais de redução da poluição do ar, com limites baseados nas recomendações mais recentes da Organização Mundial da Saúde.

Estabelece diretrizes nacionais para integrar as regras e sistemas que organizam o acesso a cirurgias, exames e tratamentos especializados do SUS, com filas e tempos de espera monitorados de forma contínua.

Obriga médicos formados no exterior a serem aprovados em todas as etapas do Revalida antes de atuar no Brasil, sem exceções para programas de provimento.

Propõe que a Receita Federal ofereça, na declaração do IRPF, orientações educativas sobre finanças e prevenção ao endividamento a quem tiver altos rendimentos com apostas de quota fixa.

Cria cobrança, pelo SUS, do custo de cirurgias, exames e consultas eletivas de estrangeiros sem residência fixa no Brasil, com isenções para urgências, vacinação, pré-natal e outros casos.

Altera a Lei Orgânica da Saúde para que pacientes de urgência e emergência no SUS sejam encaminhados conforme a gravidade do caso e as vagas disponíveis, mesmo em outro estado ou município.

Proíbe que obras feitas majoritariamente por inteligência artificial generativa recebam verba pública de audiovisual ou sejam contadas como conteúdo brasileiro nas cotas de cinema e TV.

Cria o Selo Cursinho Inclusivo, reconhecimento público concedido pelo governo federal a cursos preparatórios que adotem práticas de inclusão para estudantes com autismo.

Proíbe o uso de contas de demonstração com resultados artificiais na divulgação de apostas, obriga influenciadores a avisar que os ganhos são simulados e prevê sanções para quem descumprir.

Permite que contratos públicos exijam que parte da mão de obra seja de jovens de 18 a 24 anos, de baixa renda e egressos do ensino médio público, em contratos de aprendizagem profissional.

Muda a Lei do Bem para dar incentivos fiscais a empresas que transformarem produtos baseados em saberes e produtos de povos e comunidades tradicionais, com regras de reconhecimento de origem e repartição justa dos benefícios.

Proíbe o uso, em processos criminais, de provas obtidas com ameaça, degradação ou exposição íntima da vítima sem relação com o caso.