Amom Mandel

Acrescenta ao Plano Nacional de Cuidados acesso prioritário a apoio psicológico na rede pública, cursos profissionalizantes e auxílio temporário para cuidadores em situação de vulnerabilidade.

Cria a Política Nacional de Garantia de Direitos de Cuidados Paliativos no SUS, com atendimento para pacientes com doenças graves e suas famílias, em todas as regiões do país.

Obriga a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem for condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet.

Altera a Lei Maria da Penha para que a vítima de violência doméstica possa pedir indenização por dano moral sem precisar provar o sofrimento que sentiu, bastando comprovar a agressão.

Aumenta a pena para quem produz ou registra conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes com inteligência artificial ou com recursos para ocultar a identidade.

Obriga os planos de saúde privados a cobrir fórmulas alimentares especiais para crianças com alergia à proteína do leite de vaca, mesmo quando o produto não consta na lista da ANS.

Permite que a Polícia Federal investigue crimes sexuais contra crianças e outros vulneráveis cometidos pela internet, quando o caso ultrapassa fronteiras estaduais ou do país.

Aumenta a pena de crimes ambientais cometidos a até 10 km de terras indígenas e dentro de zonas de amortecimento de áreas protegidas.

Obriga a delimitar a zona de amortecimento em torno das unidades de conservação e permite apoio técnico federal a estados e municípios com desmatamento acima da média do bioma.

Cria diretrizes para que a União dê apoio técnico e pedagógico prioritário a municípios com baixo desempenho em alfabetização infantil.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento psicológico prioritário a vítimas de violência sexual e incluir links diretos de denúncia em sites e escolas públicas.

Proíbe a demissão sem justa causa de trabalhadoras vítimas de violência doméstica por 12 meses após o aviso à empresa e garante afastamento de até 6 meses com vínculo mantido.

Propõe criar uma forma mais grave de estelionato, com pena de 4 a 8 anos de prisão, para golpes organizados que atinjam pelo menos 20 pessoas identificáveis ao mesmo tempo.

Obriga empresas condenadas por fraude em obras de engenharia a pagar multa 20% maior e a depositar o valor total do dano antes de fechar acordo de leniência.

Obriga o poder público a oferecer transporte escolar adaptado a estradas rurais para alunos quilombolas e de outras comunidades tradicionais, com monitor, e proíbe trajetos sem luz natural ou que ofereçam risco.

Aumenta em pelo menos 50% os repasses do PNATE para o transporte de estudantes de comunidades quilombolas certificadas e de áreas de difícil acesso.

Cria centros integrados e de funcionamento ininterrupto para pessoas em situação de rua, com guarda de pertences, higiene, alimentação e pernoite, e proíbe recusar atendimento por falta de comprovante de residência.

Proíbe que lojas, restaurantes e prestadores de serviços humilhem ou tratem de forma diferente o cliente por causa da forma de pagamento que ele usa, como vale, cartão ou parcelamento.