Amom Mandel

Acrescenta à LDB o incentivo à formação de lideranças científicas indígenas, com reserva de vagas em mestrados e doutorados e capacitação em gestão de pesquisas.

Propõe que a política nacional de defesa civil adote diretrizes de proteção humanitária e social para moradores de áreas de alto risco de desastres, com atenção a crianças, idosos, pessoas com deficiência e gestantes.

Proíbe que menores de 18 anos façam procedimentos estéticos com radiação artificial que possam causar câncer, como câmaras de bronzeamento, salvo com indicação médica justificada.

Obriga os órgãos públicos a seguir um protocolo integrado de proteção a pessoas idosas com deficiência intelectual ou mental vítimas de violência, com prioridade na coleta de provas e acompanhamento contínuo.

Altera a Lei de Migração para exigir que recursos, bens e serviços de organismos internacionais usados em políticas para migrantes sejam registrados, divulgados e fiscalizados, e permite à Polícia Federal investigar desvios.

Dá prioridade em moradias populares a famílias que vivem em áreas de risco alto de deslizamentos e enchentes, e proíbe que elas voltem a essas áreas sem laudo técnico que comprove a redução do risco.

Institui diretrizes permanentes para reduzir riscos de enchentes e deslizamentos em áreas urbanas vulneráveis, com foco em prevenção e adaptação às mudanças climáticas.

Cria incentivo fiscal para que empresas do lucro real abatam do Imposto de Renda, até 1% do imposto devido, os gastos com congelamento de óvulos oferecido voluntariamente às funcionárias como benefício de saúde.

Permite que árvores de projetos de captura de carbono sejam dadas como garantia em empréstimos, tratadas como bens móveis apenas para esse fim, sem atingir o solo nem as áreas de preservação.

Permite que órgãos públicos deem preferência, em licitações, a empresas que comprovem auditoria de sustentabilidade, com vantagem de até 10% no preço (ou 20% com justificativa técnica).

Dá prioridade à reposição de estoques públicos de alimentos em regiões com cesta básica acima da média nacional, e prevê apoio federal voluntário a capitais e ao Distrito Federal que criarem feiras de produtores locais.

Cria crime para agentes públicos que usarem ordens oficiais, força policial ou processos judiciais abusivos para impedir o trabalho de jornalistas.

Obriga os sistemas de saúde, educação e assistência social a trocarem dados de crianças e adolescentes que se mudam com frequência, para evitar perda de vacinas, atendimentos e vagas escolares.

Permite que os fundos da criança e do adolescente financiem atividades itinerantes de lazer, cultura e esporte em regiões de difícil acesso, como comunidades ribeirinhas da Amazônia.

Garante segunda via gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para pessoas vulneráveis e moradores de áreas remotas, proibindo cobranças extras em cartórios.

Obriga os sistemas públicos de identificação e de registro civil a trocar dados entre si e facilita a obtenção gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para quem não pode pagar.

Cria uma política nacional para formar pessoas de comunidades como agentes de desenvolvimento local em atividades sustentáveis, com prioridade para a Amazônia Legal, mas sem obrigar estados e municípios a aderir.

Acrescenta ao Plano Nacional de Cuidados acesso prioritário a apoio psicológico na rede pública, cursos profissionalizantes e auxílio temporário para cuidadores em situação de vulnerabilidade.