Amom Mandel

Obriga pousadas e hotéis de ecoturismo ou rural em áreas de risco a impedir a entrada de roedores e a fornecer equipamentos de proteção a quem faz limpeza ou manutenção.

Obriga centros de cuidados com idosos, públicos, privados ou filantrópicos, a manter equipe mínima com enfermeiro em todos os turnos, além de nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo e assistente social.

Institui um protocolo sanitário obrigatório para navios de cruzeiro e grandes embarcações de turismo, com certificado periódico de controle de roedores e vetores e comunicação à Anvisa de casos suspeitos.

Proíbe a propaganda e obriga a venda online de remédios para emagrecer e de controle especial somente por farmácias e drogarias autorizadas pela vigilância sanitária.

Obriga lojas que vendem pescados e frutos do mar a exibir avisos visíveis sobre a Síndrome de Haff em períodos ou regiões com alerta sanitário oficial.

Cria um programa nacional para prevenir acidentes com animais peçonhentos nas cidades, como cobras, escorpiões e aranhas, e para melhorar o atendimento às vítimas, com a União, estados e municípios atuando juntos.

Obriga suplementos alimentares com iodo ou substâncias que afetam a tireoide a trazer aviso de riscos no rótulo e na propaganda, com as doses informadas.

Propõe diretrizes na Lei do SUS para atrair e manter profissionais de saúde em regiões remotas, rurais, ribeirinhas, fronteiriças ou com pouca oferta, sem criar gastos automáticos.

Permite que gestores do SUS criem formas diferentes de atendimento básico de saúde, como barcos-posto e equipes itinerantes, em regiões de difícil acesso como áreas ribeirinhas, insulares e remotas.

Obriga o Poder Público a manter campanhas permanentes, mais intensas em festas e eventos esportivos, sobre como sons fortes, como os de fogos de artifício, afetam pessoas com autismo.

Estende às redes sociais e plataformas digitais as regras de propaganda de remédios de prescrição, e responsabiliza influenciadores que divulgarem essa publicidade de forma irregular.

Proíbe, em regra, que farmácias de manipulação preparem substâncias aprovadas só junto com aparelhos aplicadores, como canetas, e endurece as punições para a venda de remédios falsificados ou de origem desconhecida.

Proíbe que menores de 18 anos façam procedimentos estéticos com radiação artificial que possam causar câncer, como câmaras de bronzeamento, salvo com indicação médica justificada.

Cria incentivo fiscal para que empresas do lucro real abatam do Imposto de Renda, até 1% do imposto devido, os gastos com congelamento de óvulos oferecido voluntariamente às funcionárias como benefício de saúde.

Obriga os sistemas de saúde, educação e assistência social a trocarem dados de crianças e adolescentes que se mudam com frequência, para evitar perda de vacinas, atendimentos e vagas escolares.

Acrescenta ao Plano Nacional de Cuidados acesso prioritário a apoio psicológico na rede pública, cursos profissionalizantes e auxílio temporário para cuidadores em situação de vulnerabilidade.

Cria a Política Nacional de Garantia de Direitos de Cuidados Paliativos no SUS, com atendimento para pacientes com doenças graves e suas famílias, em todas as regiões do país.

Obriga os planos de saúde privados a cobrir fórmulas alimentares especiais para crianças com alergia à proteína do leite de vaca, mesmo quando o produto não consta na lista da ANS.