Amom Mandel

Cria uma política nacional que incentiva a vacinação gratuita de cães e gatos de famílias de baixa renda e de animais comunitários, com adesão voluntária de estados e municípios.

Obriga concursos públicos federais a oferecer provas e locais de prova acessíveis às pessoas com deficiência, com adaptações que podem incluir o conteúdo e a dificuldade das questões.

Permite que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem políticas para valorizar, capacitar e manter profissionais de segurança pública em regiões de fronteira e de difícil acesso, sem criar salários ou benefícios automáticos.

Acrescenta dois critérios de desempate nas licitações de saneamento básico: soluções baseadas na natureza, como jardins de chuva, e um plano de contingência climática para eventos extremos.

Cria diretrizes para uma política federal de proteção de povos e comunidades tradicionais em áreas remotas, com adesão voluntária de estados e municípios.

Acrescenta à política nacional de segurança pública ações preventivas e integradas, com proteção social, em áreas vulneráveis da Amazônia Legal e da faixa de fronteira.

Obriga a inserir em até 24 horas os dados de pessoas desaparecidas em bancos unificados de segurança pública e medicina legal, permitindo incluir dados de familiares apenas com consentimento.

Obriga grandes obras na Amazônia e no Cerrado a analisar seus efeitos somados a outros empreendimentos da região e a comprovar consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais.

Cria um selo nacional "Empresa Amiga do Consumidor" para reconhecer empresas que resolvem a maioria das reclamações e oferecem bom atendimento, com validade de 12 meses.

Obriga a sinalização em braille em ruas, prédios de uso coletivo, transportes e escolas, de forma progressiva e com prazo de um ano para vigorar.

Isenta pessoas com deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos e obriga a reservar para elas pelo menos 20% das vagas de cargos efetivos e empregos públicos.

Condiciona o envio de recursos federais e estaduais contra a fome à existência de um órgão ou setor municipal específico para segurança alimentar.

Propõe que a nota mínima de aprovação para candidatos com deficiência, nas vagas reservadas, seja até 20% menor que a exigida dos demais candidatos em concursos públicos.

Obriga as empresas a incluir nos relatórios semestrais de transparência salarial as diferenças de remuneração entre trabalhadores de cores ou raças diferentes em cargos de direção, gerência e conselhos.

Permite que as ações de manejo de cães e gatos incluam campanhas de vacinação preventiva, com prioridade para animais de famílias de baixa renda, comunitários, de abrigos e abandonados.

Cria regras extras de proteção de dados pessoais para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, exigindo consentimento mais claro e segurança reforçada de quem trata essas informações.

Permite que condenados por crimes contra a Administração Pública percam bens incompatíveis com sua renda lícita e os impede de ocupar cargos públicos por 8 anos após cumprir a pena.

Cria atendimento prioritário e sigiloso para mulheres vítimas de violência doméstica que precisam recuperar documentos retidos, roubados ou destruídos pelo agressor.