Amom Mandel

Obriga salões e clínicas de estética que usam produtos com risco à saúde, como ácidos em peelings e alisantes tóxicos, a manter um responsável técnico habilitado e registrado no conselho profissional.

Permite que a assistência social leve atendimento itinerante, com barcos e equipes móveis, a pessoas que vivem em áreas remotas e ribeirinhas de difícil acesso.

Cria o Programa Renda Ribeirinha Conectada, que leva atendimento itinerante, inclusive por barcos, a comunidades ribeirinhas e outros grupos de difícil acesso para facilitar o cadastro e o acesso a benefícios sociais.

Obriga a farmácia a reter a receita e a entregar termo de riscos ao paciente na venda de medicamentos da classe GLP-1, como os usados para diabetes e obesidade.

Institui diretrizes nacionais para que emissoras e produtoras de reality shows e programas de auditório previnam violência de gênero, sem censura prévia do conteúdo.

Cria a Política Nacional de Incentivo ao estudo das Constituições estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, estimulando materiais, campanhas, oficinas e debates sobre como os estados e o DF são organizados.

Passa a garantir à pessoa com autismo acompanhamento especializado na transição da escola ou faculdade para o trabalho, com suporte para manter o emprego.

Obriga empregadores a avisar previamente os trabalhadores, de forma clara e completa, sempre que houver câmeras de monitoramento no local de trabalho.

Cria uma política nacional de folga temporária para familiares que cuidam de pessoas com deficiência, com serviços oferecidos pelo SUS e pelo SUAS.

Obriga empresas a oferecer, pelo menos a cada 12 meses, treinamentos sobre violência, assédio, igualdade e diversidade para todos os níveis hierárquicos, inclusive chefias.

Proíbe o uso de cigarros e outros produtos que soltam fumaça ou vapor, inclusive eletrônicos, em pontos de ônibus, estações, terminais e filas de atendimento de uso comum, mesmo em locais abertos.

Proíbe a exposição à vista e em destaque de cigarros e outros fumígenos em lojas e mercados, que só poderão ficar disponíveis de forma discreta no momento da compra.

Proíbe a exposição chamativa de cigarros e outros produtos para fumar em hospitais, escolas e serviços de apoio à infância e à adolescência, incluindo corredores e entradas.

Projetos de folclore, artesanato tradicional e culturas populares passam a ter prioridade na análise dentro da Lei Rouanet, sem garantia de aprovação nem de recursos.

Obriga bancos e empresas de pagamento a monitorar operações suspeitas, avisar o cliente de imediato e manter canal para registrar golpes.

Acrescenta o fomento ao folclore brasileiro e às tradições culturais populares como diretriz expressa da Política Nacional de Cultura Viva, sem criar obrigações rígidas nem vincular recursos.

Acrescenta à política cultural nacional o objetivo de incentivar a proteção e a transmissão do folclore e das tradições populares brasileiras.

Cria crime para punir quem lucra indevidamente com benefícios do governo pagos a pessoas em situação de vulnerabilidade, com pena de dois a seis anos de prisão e multa.