Amom Mandel

Autoriza o governo federal a criar programas de apoio psicológico, dentro do SUS, para pessoas com infertilidade permanente ou temporária.

Obriga editais de concursos e processos seletivos públicos a oferecer adaptações, recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas a candidatos com deficiência, e proíbe eliminá-los automaticamente.

Altera a Lei Maria da Penha para incluir atendimento que considere raça e outros fatores de risco, integra pequenas cidades à rede de proteção às mulheres e dá prioridade a mulheres negras em assistência e habitação.

Propõe tornar explícito no Código Penal que simular um relacionamento amoroso ou de confiança para obter dinheiro da vítima é estelionato, com pena aumentada em casos de idosos, vulneráveis ou uso de meios digitais.

Garante a pessoas com autismo o direito de viajar com animal de suporte emocional em qualquer transporte de passageiros, público ou privado, mediante laudo médico e documentos sanitários do animal.

Cria o crime de fraude afetiva, o chamado "golpe do amor", que pune com prisão e multa quem finge ou explora um relacionamento para obter dinheiro ou bens indevidamente.

Cria aumento de pena para o estelionato cometido por quem explora vínculo afetivo, amoroso, familiar ou de confiança para enganar a vítima, com aumento de um terço a dois terços.

Cria o Selo Turismo Seguro e Protegido, de adesão voluntária, e inclui a prevenção da violência sexual e de gênero entre os objetivos da política nacional de turismo.

Cria diretrizes para que a pesquisa científica na Amazônia Legal seja feita com povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, com regras para proteger seus dados e conhecimentos.

Permite à gestante atendida pelo SUS registrar um Plano de Parto com suas preferências, ter acesso a métodos para aliviar a dor, inclusive remédios quando indicados, e conhecer a maternidade por visitas durante a gravidez.

Obriga pontos turísticos, parques e balneários públicos, ou explorados por concessão, a manter protocolos permanentes de prevenção e acolhimento contra a importunação sexual.

Institui diretrizes para proteger e transmitir saberes tradicionais amazônicos, reconhece guardiões indicados pelas comunidades e proíbe uso comercial ou em inteligência artificial sem consentimento prévio.

Obriga as escolas de educação básica a incluir no currículo ações para prevenir a violência doméstica, o feminicídio e o abuso infantil, com capacitação dos professores.

Cria uma política nacional no SUS para dar atendimento médico, psicológico e orientação sobre alternativas reprodutivas a mulheres com infertilidade ou que perderam a capacidade de ter filhos.

Cria diretrizes nacionais para o acolhimento humanizado, no SUS, de mulheres que perderam a capacidade de engravidar por doenças, tratamentos ou cirurgias.

Garante prioridade no SUS a mulheres que perderam a fertilidade por causas clínicas, com laudo médico, para consultas, exames, acompanhamento e apoio psicológico em saúde reprodutiva.

O projeto obriga o agressor de violência doméstica a participar de programas de reeducação junto com as medidas de proteção à vítima, quando houver indicação técnica.

Obriga profissionais de segurança, saúde, Justiça e assistência social a fazer capacitação contínua sobre racismo e atendimento a mulheres negras vítimas de violência.