Amom Mandel

Impede que herdeiro condenado por crime hediondo ou certos crimes patrimoniais seja nomeado para administrar os bens de quem morreu, sem tirar seu direito à herança.

Proíbe que planos de saúde limitem o número de sessões de terapias multiprofissionais para beneficiários com autismo, mantendo a cobertura conforme a necessidade clínica indicada pelo profissional.

Obriga os planos de saúde a cobrir a internação domiciliar, o tratamento feito em casa no lugar do hospital, quando há indicação médica e condições técnicas para atender com segurança.

Obriga novos aterros sanitários e ampliações a ficarem a pelo menos 500 metros de áreas habitadas, após avaliação prévia dos impactos à saúde.

Um projeto que permite punir criminalmente empresas por crimes econômicos, financeiros, de consumo e de mercado de capitais, quando cometidos em seu benefício e decorrentes de decisão, política ilícita ou falha estrutural deliberada.

Propõe aumentar em um terço até a metade a pena de crimes sexuais, como o estupro, quando cometidos por cônjuge, companheiro ou ex-parceiro íntimo da vítima.

Obriga o agressor em casos de violência doméstica a frequentar centros de reabilitação e acompanhamento psicossocial, e torna crime descumprir essas ordens judiciais.

Obriga o SUS a oferecer atendimento específico para mulheres no climatério e na menopausa, com acesso facilitado a hormônios e remédios para aliviar os sintomas, considerando mulheres negras e em vulnerabilidade social.

Aumenta a pena de crimes sexuais digitais, como a divulgação de nudez falsa, quando o conteúdo é criado ou alterado com inteligência artificial.

Garante a trabalhadoras com sintomas severos da menopausa ou do climatério adaptações no trabalho e até 2 dias de falta por mês, sem perda de salário, mediante atestado médico.

Obriga as escolas de ensino fundamental e médio a ensinar educação digital, com foco em proteger crianças e adolescentes de riscos na internet, como abusos e golpes.

Permite que a Justiça decrete prisão preventiva de suspeitos de violência doméstica contra a mulher quando houver ameaças repetidas ou descumprimento de medidas protetivas, sem exigir agressão física anterior.

Obriga hotéis, pousadas, agências e empresas de transporte turístico a adotar protocolos de segurança para mulheres que viajam sozinhas, com treinamento de funcionários e canais de denúncia.

Obriga os cursos de formação e capacitação de policiais, bombeiros e demais profissionais de segurança pública a incluir módulos sobre direitos humanos e prevenção da tortura.

Obriga companhias aéreas que voam no Brasil a compensar médicos que prestarem socorro voluntário durante voos, e limita a responsabilidade civil desses profissionais.

Cria direitos para médicos que prestam socorro como passageiros em ônibus, trens, metrôs e barcas, com devolução da passagem do trecho e indenização em certos casos.

Autoriza o governo federal a criar programas de apoio psicológico, dentro do SUS, para pessoas com infertilidade permanente ou temporária.

Cria diretrizes mínimas de segurança e atendimento médico para maratonas, triatlos e provas de ciclismo de longa distância, com sanções para quem descumprir.