Amom Mandel

Proíbe que pessoas sejam multadas ou tenham serviços públicos restringidos por não conseguirem usar meios digitais, e obriga o poder público a oferecer atendimento presencial ou físico.

Cria um sistema nacional que classifica as áreas de risco urbano em quatro níveis, para orientar a União na priorização de investimentos em prevenção de desastres e obrigar municípios de risco alto a fazer planos de redução de riscos.

Obriga as Casas Legislativas a manter uma plataforma pública com presença, votos, gastos de gabinete, servidores e agenda de cada parlamentar.

Cria um sistema nacional, dentro do SUS, para detectar aumentos repentinos de doenças e emitir alertas imediatos à população e aos profissionais de saúde.

Cria regras para que condenação criminal definitiva possa impedir posse em cargo público federal de forma temporária, apenas em crimes ligados ao cargo, com análise caso a caso e direito de defesa.

Proíbe que serviços públicos concedidos a empresas aceitem pagamento ou deem acesso somente por aplicativos, plataformas ou celulares, exigindo alternativas presenciais como dinheiro e atendimento físico.

Cria um protocolo para que educação, saúde e assistência social cruzem registros para localizar crianças pequenas em risco social fora da escola e fazer sua matrícula em creches e pré-escolas.

O projeto obriga a União, com estados, DF e municípios, a fazer a cada quatro anos uma contagem nacional da população em situação de rua e a usar esses dados para planejar o repasse de verbas federais.

Obriga órgãos federais, incluindo universidades e institutos, a definir critérios claros antes dos concursos e a explicar individualmente cada eliminação ou recusa.

Propõe que o poder público busque ativamente crianças e adolescentes sem certidão de nascimento e fora da escola, para registrá-los e matriculá-los, com saúde, assistência social e educação atuando juntas, sobretudo em locais de difícil acesso.

Cria o Programa Renda Ribeirinha Conectada, que leva atendimento itinerante, inclusive por barcos, a comunidades ribeirinhas e outros grupos de difícil acesso para facilitar o cadastro e o acesso a benefícios sociais.

Cria a Política Nacional de Incentivo ao estudo das Constituições estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, estimulando materiais, campanhas, oficinas e debates sobre como os estados e o DF são organizados.

Cria uma política nacional de folga temporária para familiares que cuidam de pessoas com deficiência, com serviços oferecidos pelo SUS e pelo SUAS.

Projetos de folclore, artesanato tradicional e culturas populares passam a ter prioridade na análise dentro da Lei Rouanet, sem garantia de aprovação nem de recursos.

Propõe diretrizes para proteger e gerir patentes e outros direitos de criações feitas com pesquisas financiadas por verba pública, com critérios para definir quais são estratégicos.

Obriga editais de concursos e processos seletivos públicos a oferecer adaptações, recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas a candidatos com deficiência, e proíbe eliminá-los automaticamente.

Estabelece regras para que órgãos federais padronizem e compartilhem dados estatísticos, geoespaciais e administrativos, com adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios.

Cria uma política nacional que incentiva a vacinação gratuita de cães e gatos de famílias de baixa renda e de animais comunitários, com adesão voluntária de estados e municípios.