Amom Mandel

Altera a regra dos planos de saúde para exigir justificativa detalhada em toda negativa de cobertura, limitar reajustes à inflação e reduzir o prazo para cobrir doenças anteriores ao contrato.

Obriga shoppings e centros comerciais a manter manutenção preventiva mensal, monitoramento com câmeras e sensores e certificação anual de segurança para elevadores e escadas rolantes.

Obriga shoppings grandes a manter plano escrito de emergência, treinar funcionários todo ano e sinalizar melhor as rotas de fuga.

Cria um selo honorário para empresas e entidades que realizem ações contínuas e voluntárias de cuidado com animais abandonados, sem conceder benefícios fiscais ou financeiros.

Estende as medidas protetivas da Lei Maria da Penha a qualquer vítima de violência doméstica e familiar em relações afetivas, sem distinção de sexo ou identidade de gênero.

Passa a proteger por direito autoral as criações de moda, como modelos de roupas, peças de vestuário, acessórios e composições têxteis originais que tenham caráter artístico e originalidade.

Cria regras nacionais de acessibilidade, segurança, prevenção de incêndios e plano individual de cuidados para asilos e casas de repouso, com multas e outras sanções para quem descumprir.

Aumenta a pena para quem ameaça jornalistas e outros profissionais de comunicação social por causa do trabalho ou para impedi-los de exercê-lo.

Propõe aumentar em um terço até a metade a pena de quem usa violência ou ameaça para obrigar jornalistas ou profissionais de comunicação a agir, deixar de agir ou tolerar algo no exercício da profissão.

Permite oferecer creche e pré-escola em horários noturnos ou flexíveis para crianças de 0 a 3 anos cujos pais trabalham ou estudam fora do horário comum.

Obriga redes sociais, jogos e aplicativos a proteger crianças e adolescentes, com privacidade ativada por padrão e proibição de truques de interface e recompensas aleatórias pagas direcionadas ao público infantil.

Passa a exigir capacitação específica, com registro profissional, para quem planeja, acompanha ou executa atividades esportivas voltadas a pessoas idosas.

Obriga que aulas de natação para crianças de até 12 anos sejam dadas só por profissionais de Educação Física registrados no CREF, com capacitação específica e atualização anual em primeiros socorros.

Obriga profissionais de Educação Física registrados no CREF a acompanhar exercícios de alto impacto, com avaliação física prévia, supervisão contínua e regras para os locais de treino.

Aumenta a pena de crimes como homicídio, lesão corporal, ameaça e sequestro quando cometidos contra jornalistas por causa do trabalho, e permite à Polícia Federal investigá-los em certos casos.

Altera a Lei Brasileira de Inclusão para considerar deficiência doenças neurológicas crônicas incapacitantes, como a enxaqueca crônica refratária, caso a caso, e cria regras de adaptações em escolas e trabalho.

Obriga os sistemas de ensino a garantir vagas em creches com funcionamento até as 22 horas, inclusive à noite, para filhos de pais que trabalham em turnos noturnos ou em horários incompatíveis com o período diurno.

Cria proteção de direito autoral para roupas, calçados, acessórios, estampas e coleções de moda, e torna ilegal copiar ou vender essas criações sem autorização.