Amom Mandel

Obriga hotéis, motéis, pensões e hospedarias a capacitar periodicamente seus funcionários para identificar e denunciar suspeitas de violência contra crianças e adolescentes.

Cria diretrizes para que bancos, plataformas digitais, operadoras de telefonia e órgãos públicos troquem indicadores de golpes eletrônicos, com garantias contra inclusões indevidas.

Cria um sistema nacional que audita periodicamente os asilos e casas de repouso para idosos, classifica sua qualidade em níveis e divulga os resultados ao público em plataforma gratuita.

Altera a regra dos planos de saúde para exigir justificativa detalhada em toda negativa de cobertura, limitar reajustes à inflação e reduzir o prazo para cobrir doenças anteriores ao contrato.

Obriga shoppings e centros comerciais a manter manutenção preventiva mensal, monitoramento com câmeras e sensores e certificação anual de segurança para elevadores e escadas rolantes.

Obriga shoppings grandes a manter plano escrito de emergência, treinar funcionários todo ano e sinalizar melhor as rotas de fuga.

Cria um selo honorário para empresas e entidades que realizem ações contínuas e voluntárias de cuidado com animais abandonados, sem conceder benefícios fiscais ou financeiros.

Passa a proteger por direito autoral as criações de moda, como modelos de roupas, peças de vestuário, acessórios e composições têxteis originais que tenham caráter artístico e originalidade.

Cria proteção de direito autoral para roupas, calçados, acessórios, estampas e coleções de moda, e torna ilegal copiar ou vender essas criações sem autorização.

Cria proteção de direitos autorais para coleções, desfiles e modelos de moda, sem exigir registro, e prevê punições civis e criminais para cópias não autorizadas.

Obriga bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central a indenizar clientes vítimas de golpes em que criminosos se passam pelos canais oficiais de atendimento, sem exigir prova de culpa da instituição.

Passa a exigir que farmácias retenham a receita e que o paciente assine um termo de riscos para comprar remédios para emagrecer, como os do grupo GLP-1.

Proíbe procedimentos estéticos com cosméticos de risco elevado sem responsável técnico habilitado, com multa mais pesada, interdição imediata e cassação da licença em caso de reincidência.

Obriga salões e clínicas de estética que usam produtos com risco à saúde, como ácidos em peelings e alisantes tóxicos, a manter um responsável técnico habilitado e registrado no conselho profissional.

Proíbe a exposição à vista e em destaque de cigarros e outros fumígenos em lojas e mercados, que só poderão ficar disponíveis de forma discreta no momento da compra.

Proíbe a exposição chamativa de cigarros e outros produtos para fumar em hospitais, escolas e serviços de apoio à infância e à adolescência, incluindo corredores e entradas.

Proíbe que planos de saúde limitem o número de sessões de terapias multiprofissionais para beneficiários com autismo, mantendo a cobertura conforme a necessidade clínica indicada pelo profissional.

Obriga os planos de saúde a cobrir a internação domiciliar, o tratamento feito em casa no lugar do hospital, quando há indicação médica e condições técnicas para atender com segurança.