Reimont

Estabelece diretrizes para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios criem, se quiserem, passe livre no transporte coletivo para atletas e paratletas em treinos e competições.

Reduz de 65 para 62 anos a idade mínima para mulheres pedirem o BPC, um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e mantém 65 anos para os homens.

Obriga profissionais de Administração a ocupar cargos com o título de Administrador quando exercerem atividades típicas da profissão, independentemente do nome do cargo.

Passa a garantir a pessoas idosas que moram em instituições de longa permanência e outras unidades de acolhimento acesso ao atendimento e à internação domiciliar do SUS, com acompanhamento de saúde pela atenção básica.

Cria crime para quem fizer listas de pessoas por voto ou convicção política para causar demissões ou boicotes, e pune quem demitir, deixar de contratar ou pressionar alguém por motivo político.

Obriga empresas e outras estruturas legais a declarar seus beneficiários finais em um registro nacional, sob a Receita Federal, com multas para quem omitir ou falsificar dados.

Cria incentivos fiscais e créditos para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos, financiamento com juros subsidiados para empreendedoras nessa faixa etária e cursos gratuitos de capacitação.

Cria um programa nacional que garante terapias especializadas pelo SUS a crianças e adolescentes com autismo, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, podendo contratar clínicas privadas quando faltar oferta pública.

Cria a Lei Samara Regina Dutra, que cria canais gratuitos de denúncia sigilosa e aumenta penas para violências contra trabalhadoras domésticas.

Propõe regras para a cobertura de violência contra a mulher pela imprensa e pela publicidade, como identificar vítimas e evitar sensacionalismo, sem censura prévia.

Obriga as escolas de educação básica, públicas e privadas, a trabalhar o combate ao preconceito contra pessoas pobres como tema transversal, com material didático para cada etapa.

Obriga a Polícia Federal a comunicar à Interpol, em até 2 horas, toda suspensão, apreensão ou cancelamento judicial de passaporte e a atualizar as bases de fronteira no mesmo prazo.

Retira das despesas de capital e de parte dos gastos de autarquias federais (como agências reguladoras e órgãos ambientais) o bloqueio de recursos e os limites do teto de gastos do governo.

Cria a cooperativa solidária, com regras próprias e mais simples, voltada a trabalhadores de baixa renda, e permite contratação pública sem licitação de até R$ 5 milhões.

Estende a Gratificação de Qualificação, um adicional em dinheiro para quem comprova qualificação profissional, aos servidores civis de nível auxiliar da carreira de Tecnologia Militar.

Permite que cursos de formação de vigilantes combinem aulas remotas ao vivo e presenciais, mantendo as práticas obrigatoriamente presenciais.

Muda a ordem de atendimento do Minha Casa, Minha Vida para dar preferência a famílias com crianças, adolescentes ou pessoas com câncer, dentro dos grupos prioritários já existentes.

Propõe que prefeituras recebam incentivo federal e tenham prioridade na coleta de lixo e na manutenção das áreas comuns de conjuntos habitacionais para a população de baixa renda.