Ricardo Ayres

Cria um mecanismo público e gratuito que comprova a idade de uma pessoa na internet sem revelar sua identidade, e obriga as plataformas a aceitá-lo.

Incentiva o aprimoramento de profissionais de saúde no uso da Libras, a língua de sinais das pessoas surdas, para melhorar o atendimento no SUS.

Cria o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil, que obriga autoridades a comunicar ao Conselho Tutelar casos de violência envolvendo pai, mãe ou responsável que tenham filhos ou crianças próximas.

Obriga hospitais e maternidades, públicos e privados, a reavaliar a forma de parto quando o trabalho de parto não avança ou surgem sinais de risco para mãe ou bebê, com registro da evolução no prontuário.

Cria regras para que órgãos de segurança, perícia, saúde e Judiciário troquem informações eletronicamente com o juiz em medidas cautelares de proteção à vítima, como na audiência de custódia.

Altera a Lei Maria da Penha para que a polícia identifique e destaque nos autos registros anteriores de violência doméstica atribuídos ao mesmo agressor, informando ao juiz quando houver pedido de medida protetiva, sem que esse histórico, sozinho, gere presunção de culpa.

Inclui nas diretrizes da educação básica o ensino sobre como o dinheiro público é arrecadado, planejado, gasto e fiscalizado, dentro das disciplinas já existentes.

Obriga plataformas digitais que vendem sem atendimento humano a oferecer, a pedido da pessoa com deficiência, uma forma acessível de confirmar os pontos principais do contrato antes do aceite.

Garante, pelo SUS, avaliação psicológica, neuropsicológica ou multiprofissional a pessoas com indícios de altas habilidades ou superdotação, quando houver indicação técnica, sem exigi-la para matrícula ou progressão escolar.

Obriga o juiz a avaliar o risco concreto que uma pessoa presa representa para a vítima antes de decidir soltá-la, em crimes como estupro, feminicídio e violência doméstica.

Permite que donos de imóveis particulares peçam ao órgão de trânsito a remoção de veículos abandonados por terceiros em seus terrenos, após notificar o dono do carro e dar a ele 60 dias para retirá-lo.

Obriga que milhas e pontos de passagens aéreas pagas com dinheiro federal sejam creditados em conta institucional, e não em contas pessoais de agentes públicos.

Proíbe apostas em ações individuais durante jogos, como cartões, escanteios e faltas, e restringe as apostas esportivas permitidas ao número de gols e ao resultado das partidas.

Cria um programa federal que dá prioridade a pedidos de apoio técnico e financeiro para obras de infraestrutura feitas por grupos de prefeituras que se unem em consórcios.

Altera o Minha Casa, Minha Vida para que os gastos extras de construir na Amazônia, como transporte e clima, entrem no cálculo dos projetos, e para dar prioridade às famílias ribeirinhas.

Passa a exigir a identificação individual do rebanho bovino e bubalino para o produtor da Amazônia Legal ter acesso prioritário a crédito, seguro e programas rurais federais, com condições melhores para quem aderir.

Permite ao cidadão escolher receber comunicações e documentos oficiais em formato digital, mantendo o papel disponível sempre que solicitado.

Incentiva o uso de tecnologias de tradução e interpretação em Libras nas unidades públicas de saúde, para melhorar a comunicação com pessoas surdas.