Capitão Alden

Cria crime específico para expulsar moradores de suas casas por meio de violência ou ameaça ligadas a facções criminosas, além de tipificar cobranças ilegais, coação e vigilância clandestina, com ajuda às vítimas.

Declara como atividade de risco o trabalho de auditores e técnicos fiscais federais e permite que eles e advogados públicos portem arma de fogo, inclusive fora do serviço.

Cria crime para quem usar animais para transportar, esconder ou ingerir drogas, com pena de 5 a 15 anos de prisão, somada às do tráfico.

Garante a policiais e bombeiros militares estaduais desligados por demissão ou exclusão o direito à aposentadoria proporcional ou integral, desde que já tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição.

Propõe que todo brasileiro que cumprir requisitos possa comprar, manter e portar arma de uso permitido, com validade em todo o país, mas as principais mudanças só valem se aprovadas em referendo.

Cria prioridade no Minha Casa, Minha Vida para policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas que morem em áreas de risco, com critérios a serem definidos pelo governo federal.

Presos da Justiça Federal passam a cumprir pena e prisão provisória em presídios da União, e a Polícia Penal Federal fica responsável pela fiscalização de medidas como a tornozeleira eletrônica.

Proíbe o aumento de pena de agentes de segurança pública apenas pelo cargo ou pelo porte de arma, e permite reduzi-la em casos de uso da força considerado legítimo e de bom histórico funcional.

Permite que Guardas e Polícias Municipais integrem a Força Nacional de Segurança Pública, com indenização de R$ 100 mil em caso de invalidez ou morte durante ação conjunta.

Amplia o amparo a profissionais de segurança pública feridos ou vitimados em serviço, com assistência jurídica, proteção de dados pessoais, relatório anual de gastos e prioridade em moradia.

Inclui as polícias municipais na lista de órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, para dar mais segurança jurídica à cooperação entre os municípios e as demais forças de segurança.

Cria regras para combater fraudes financeiras, como golpes com investimentos e lavagem de dinheiro, e define como órgãos de fiscalização e a Justiça devem atuar juntos nesses casos.

Concede prioridade na restituição do Imposto de Renda a policiais, profissionais de segurança pública e agentes socioeducativos, depois dos grupos que já têm preferência.

Amplia a legítima defesa para incluir policiais que reagem para proteger reféns e quem se defende de invasões com dispositivos destinados à proteção da propriedade.

Cria crime para quem desobedecer à ordem de parada de autoridade ou agente de trânsito ou de segurança pública ao dirigir, com detenção de seis meses a um ano ou multa, e torna essa infração gravíssima.

Obriga restaurantes, bares e lanchonetes a manter cartazes sobre manobras para desobstruir as vias aéreas e cria campanha nacional contra o engasgo.

Permite que policiais, bombeiros e policiais penais com nome negativado, ou que já tenham imóvel, usem o Programa Habite Seguro para comprar casa, desde que comprovem renda para pagar as parcelas ou sofram ameaça ligada ao trabalho.

Define critérios objetivos para buscas pessoais, domiciliares e veiculares pela polícia e proíbe que essas abordagens se baseiem apenas em raça, sexo, cor da pele ou aparência.