973 pautas encontradas
Proíbe a criação ou ampliação de benefícios com dinheiro público em todo ano eleitoral, salvo exceções como emergências e programas sociais já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estatais e suas subsidiárias a divulgar suas contas auditadas no prazo, proíbe o governo de atrasá-las de propósito e exige certidão de publicação de contas de candidatos a chefe do Executivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga candidatos a cargos majoritários de partidos com pelo menos cinco parlamentares a comparecer aos debates televisionados, sob pena de perda de tempo de propaganda e de recursos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Justiça Eleitoral a organizar seções de votação para militares, policiais e guardas municipais que estiverem de serviço no dia da eleição, e prevê multa para chefias que não cumprirem as regras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um feriado nacional no primeiro dia útil após o domingo de eleições, para os dois turnos, para eleitores que precisam voltar de viagem sem perder o dia de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um sistema eleitoral misto para deputados federais, estaduais e distritais, em que cada região elege um representante direto, e o eleitor vota também em partido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria procedimento para que candidatos peçam a checagem de afirmações factuais feitas em debates eleitorais, com divulgação pública do resultado e das fontes usadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga candidatos à Presidência e à Vice-Presidência a entregar declaração detalhada de patrimônio e a autorizar acesso a dados bancários, fiscais e de ligações, sem alcançar o conteúdo de conversas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que candidatos ao Senado escolham como suplente seu cônjuge ou parentes, que assumiriam o mandato caso o titular deixe o cargo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que candidatos ao Senado registrem como suplentes cônjuge, companheiro ou parentes até o segundo grau, mesmo após separação recente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais com impulsionamento pago a ceder de graça, em cada eleição, uma quota igual de impressões de propaganda eleitoral identificada a todos os partidos e federações elegíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de bandeiras, banners e windbanners ao longo das vias públicas, como ruas e avenidas, em campanhas eleitorais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de banners de haste flexível, como os wind banners, na propaganda eleitoral, em espaços públicos e particulares, mantendo permitida a bandeira comum presa ao mastro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que advogados públicos federais aposentados votem e se candidatem à eleição dos conselheiros do órgão que administra a distribuição dos honorários pagos às suas carreiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que plataformas restrinjam, sem aviso, o alcance das redes sociais de candidatos durante a eleição, prática conhecida como "shadowban".
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de wind banners e peças móveis parecidas em ruas e espaços públicos para propaganda eleitoral, e permite a propaganda em painéis de publicidade exterior já licenciados pela prefeitura ou pelo Distrito Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que pré-candidatos e candidatos usem perfis com mais de 100 mil seguidores para propaganda eleitoral, a partir de três meses antes do primeiro turno.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga partidos e federações a publicar na internet, com versões antigas guardadas, as regras de escolha de candidatos, e a ter código de ética público e decisões disciplinares justificadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria procedimento judicial prioritário e medidas como remoção, rotulagem e bloqueio de conteúdos falsos ou manipulados que possam prejudicar eleições, e proíbe deepfakes não rotulados no processo eleitoral.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da convicção política.