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Cria o INSAES, uma nova autarquia federal que passaria a supervisionar e avaliar instituições e cursos de educação superior federais, hoje divididos entre o MEC e outros órgãos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia as pesquisas oficiais sobre violência contra crianças e adolescentes para incluir violências em ambientes digitais, suas causas e formas de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de verbas, incentivos fiscais e subvenções federais em projetos e eventos que, na prática, estimulem o uso de drogas ilícitas, incitem o crime organizado ou ofendam objetos de culto religioso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo federal para repassar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios que aderirem voluntariamente e criarem benefício de amparo às famílias de agentes de segurança mortos ou com incapacidade permanente em serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto de Renda os ganhos de pessoas físicas em bolsa até R$ 60 mil mensais, corrigidos pela inflação, inclui fundos imobiliários e outros ativos e cria isenção para investimentos de longo prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que quem fizer uma denúncia falsa, sabendo que a pessoa é inocente, receba pena igual à do crime falsamente atribuído, com mínimo de dois anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que órgãos de sanidade agropecuária reduzam o custo da Guia de Trânsito Animal para criadores amadores e de pequeno porte de passarinhos e papagaios, sem dispensar a emissão do documento nem a fiscalização sanitária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe agentes públicos de qualquer cargo de negociar em plataformas de apostas sobre eventos futuros, como eleições e decisões do governo, quando têm informação relevante ainda não divulgada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a política nacional para usar energia elétrica excedente, sobretudo solar e eólica, em dessalinização, tratamento, bombeamento e armazenamento de água, sem criar obras ou despesas obrigatórias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que operadores de vans e micro-ônibus do transporte complementar transfiram sua permissão de serviço a outra pessoa, desde que o poder público autorize antes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a administração pública abra concursos apenas para formar cadastro de reserva, exigindo vagas de provimento imediato e justificativa detalhada para qualquer exceção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem recebeu multa ambiental federal troque parte do valor por serviços de preservação ou recuperação do meio ambiente, desde que desista de contestar a multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as APAEs como entidades de relevante interesse público, permite parcerias do poder público com elas e autoriza repasses da União, inclusive por emendas parlamentares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por 10 anos a permissão para a rádio FM da empresa Portugal Telecomunicações em Faxinal dos Guedes (SC), sem exclusividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por 10 anos a permissão da Moriá FM para operar uma rádio FM no município de General Carneiro, no Paraná.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da concessão para a Rede Atlântico Sul explorar uma rádio em Brusque (SC), que hoje opera em FM após ter começado em AM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por mais 10 anos, da concessão de uma rádio FM de Jacarezinho (PR), permitindo que ela siga transmitindo na cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por 10 anos a autorização para a Rádio Cultura transmitir em FM no município de Marialva (PR), sem exclusividade sobre a área.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de wind banners e peças móveis parecidas em ruas e espaços públicos para propaganda eleitoral, e permite a propaganda em painéis de publicidade exterior já licenciados pela prefeitura ou pelo Distrito Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito de R$ 547 milhões para o INSS devolver a aposentados e pensionistas os descontos indevidos cobrados em seus benefícios por entidades associativas.
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