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Obriga as empresas de TV por assinatura a mostrar a lista completa dos canais antes da contratação e a avisar cada cliente, com 30 dias de antecedência, quando algum canal for retirado ou trocado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita as ligações de telemarketing e de cobrança a 2 tentativas em 24 horas, só em dias úteis das 8h às 20h, e obriga a empresa a se identificar no início da chamada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem produz, divulga, vende, compra, guarda ou financia conteúdo com maus-tratos contra animais, com pena de 2 a 5 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a criar um plano emergencial de preparação para o fenômeno El Niño sempre que houver alta probabilidade de impactos relevantes, com ações contra incêndios, enchentes e perda de alimentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aplicativos de mensagens a oferecer verificação facial para confirmar que a foto de perfil de pessoas pertence ao dono da conta, sem expor dados biométricos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em todo o país, a oferta, a exploração, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em sites e aplicativos, inclusive de empresas estrangeiras, e cancela as autorizações já concedidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as operadoras de telefonia a confirmar, por biometria facial ligada a documento com foto, a identidade de quem cria ou altera uma linha de celular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe contas próprias para menores de 13 anos, liga as contas de 13 a 15 anos ao responsável e limita recursos que estimulam o uso excessivo por crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos tenham acesso a redes sociais e obriga a vincular contas de jovens de 16 a 17 anos à de um responsável legal em serviços voltados a menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos criem ou mantenham contas em redes sociais e obriga as plataformas a barrar esses cadastros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que crianças e adolescentes menores de 16 anos tenham conta em redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de relacionamento, que passam a ser vedados a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos criem ou usem contas em redes sociais, obrigando as plataformas a verificar a idade dos usuários sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos tenham conta em redes sociais e plataformas digitais e obriga as empresas a verificar a idade dos usuários, sob pena de multa ou suspensão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIncentiva o uso de tecnologias de tradução e interpretação em Libras nas unidades públicas de saúde, para melhorar a comunicação com pessoas surdas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por mais 10 anos a permissão para a Moriá FM operar uma rádio FM em Floraí (PR), sem exclusividade, o que não impede outras rádios na cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um número nacional único e gratuito de três dígitos para chamadas de emergência, obrigando as operadoras a compartilhar antenas para que qualquer telefone possa completá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que plataformas restrinjam, sem aviso, o alcance das redes sociais de candidatos durante a eleição, prática conhecida como "shadowban".
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga lojas e plataformas a checar a idade dos usuários e a exigir autorização dos pais para que menores de 16 anos baixem e usem aplicativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para os mercados de previsão, plataformas onde se negocia o resultado de eventos futuros, como eleições e jogos, e define quais órgãos federais fiscalizarão cada tipo de contrato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza a regra de propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos para alcançar publicidade paga em redes sociais e na internet, e impõe deveres a anunciantes e plataformas.
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