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Cria um sistema eletrônico nacional e uma guia gratuita para acompanhar o pescado artesanal desde o desembarque até a primeira venda, e impede apreensão ou multa por falta de nota fiscal quando a guia estiver válida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028, perdoar dívidas dos MEIs com a União e permitir contratar substitutos durante afastamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a compra de carne de cação por órgãos públicos federais, inclusive via empresas terceirizadas que os abastecem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que apoia o uso eficiente da água na produção rural, com assistência técnica e ajuda para equipamentos, dando prioridade a agricultores familiares e pequenos produtores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural, um título que permite antecipar dinheiro das seguradoras rurais, com compradores como investidores e remuneração isenta de Imposto de Renda para pessoas físicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta trecho de resolução do Conselho Monetário Nacional que permitia aos bancos decidir, por conveniência própria, adiar dívidas de produtores rurais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta de R$ 40 mil para até R$ 100 mil por ano o valor que agricultores familiares podem vender ao programa de alimentação escolar, com teto de R$ 160 mil para produtos processados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa produtores rurais de exigências da ANTT para transportar, até 1.000 litros por viagem, combustível usado na própria propriedade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir a identificação individual do rebanho bovino e bubalino para o produtor da Amazônia Legal ter acesso prioritário a crédito, seguro e programas rurais federais, com condições melhores para quem aderir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Proteção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas, com metas em saúde, educação, moradia, meio ambiente e segurança alimentar, e um comitê para acompanhar as ações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a categoria de imigrante sazonal, com visto temporário de até 5 anos para trabalho agrícola em ciclos de safra, com várias entradas no país e regras próprias de direitos e alojamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta em 10% o Imposto de Importação sobre leite e laticínios vindos do exterior, o que tende a encarecer esses produtos importados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga organizadores de rodeios e eventos competitivos a informar, antes e de forma clara, o valor, as regras e as condições dos prêmios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova um tratado internacional que permite ao Brasil combater a pesca ilegal em seus portos, com inspeções e recusa de entrada a barcos suspeitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a política nacional que apoia a produção de alimentos ecológicos, com crédito, assistência técnica e compras do governo, voltada sobretudo à agricultura familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a reconhecer povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais como beneficiários da política de agricultura familiar, desde que o empreendimento seja dirigido e tocado majoritariamente pela própria comunidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extra de quase R$ 925 milhões para o governo comprar alimentos, formar estoques públicos e distribuir cestas a famílias em emergências.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga operadores de canais de irrigação, adutoras descobertas e reservatórios agropecuários a instalar saídas e passagens para animais silvestres e a registrar as mortes em cadastro nacional público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem constrói, opera ou mantém canais de irrigação a instalar rampas, cercas e outras medidas para que animais não caiam neles ou fiquem presos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para o enfrentamento de desastres causados por eventos climáticos ligados ao El Niño, permitindo transferência federal de recursos a estados e municípios em situação de emergência ou calamidade.
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