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Acaba com a redução de pena para réus primários condenados por tráfico de drogas, que passariam a cumprir penas mais longas e mais rígidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo que reconhece museus, teatros, cinemas e centros de arte com acessibilidade plena e ações contra o preconceito com pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Justiça a notificar familiares da vítima de violência doméstica sobre atos do processo contra o agressor quando ela não puder ser notificada pessoalmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas terceirizadas que prestam serviços contínuos ao governo a comprovar, todo mês, o pagamento de salários, benefícios e FGTS antes de receber, e permite ao órgão público reter valores e pagar os trabalhadores diretamente em caso de atraso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite encaminhar, por vontade própria, mulheres em situação de violência doméstica a atividades esportivas e de lazer como apoio complementar à proteção já existente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que todo anúncio, venda ou reserva de cães e gatos tenha o animal identificado individualmente, com origem comprovada, e prevê punições para quem financia ou pratica criação irregular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para combater o assédio moral institucional, que vem da própria organização, e protege quem denuncia, tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um regime de emergência que dá subvenção de R$ 1,20 por litro de diesel importado, com ajuda para gás de cozinha e companhias aéreas, para segurar preços em meio à alta do petróleo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o registro de cada transporte remunerado de cargas, cria penalidades para fretes abaixo do piso mínimo e anula multas de protestos de 2022.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Governo Federal a realizar atividades oficiais no Rio de Janeiro todo dia 20 de janeiro, em celebração ao padroeiro da cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um plano voluntário para que famílias organizem, com antecedência, a continuidade do apoio a pessoas com deficiência se o cuidador principal adoecer, envelhecer ou faltar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Lei Alta Segura e Assistida, que transforma a alta hospitalar em um planejamento de transição do cuidado, com um plano por escrito para pacientes que precisarão de atendimento continuado no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria acompanhamento psicossocial mensal para responsáveis por famílias do Bolsa Família, com foco em prevenir violências e vulnerabilidades, sem corte do benefício por falta de vagas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o órgão supervisor a publicar, antes da carta anual, os objetivos de políticas públicas que justificam manter as atividades de cada empresa estatal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem produz, divulga, vende, compra, guarda ou financia conteúdo com maus-tratos contra animais, com pena de 2 a 5 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem incita ou divulga na internet conteúdos que mostrem ou estimulem maus-tratos contra animais, com pena de 2 a 5 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de apoio alimentar, veterinário e jurídico para pessoas que acolhem temporariamente cães e gatos resgatados, até que sejam adotados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional de lares temporários para animais resgatados, com apoio financeiro, incentivos fiscais e um fundo de manutenção, além de regras e sanções para os lares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga operadores de canais de irrigação, adutoras descobertas e reservatórios agropecuários a instalar saídas e passagens para animais silvestres e a registrar as mortes em cadastro nacional público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga canais artificiais, como os de hidrelétricas e sistemas de irrigação, a instalar rampas ou degraus para que animais que caiam neles possam sair.
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