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Reduz em 30% a 50% o valor das multas de trânsito para motoristas de baixa renda, mediante pedido e comprovação de renda, e proíbe radares escondidos ou camuflados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a comprovação técnica de risco antes de instalar radares fixos, limita a validade dessas autorizações a cinco anos e proíbe pagar empresas por número de multas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa federal para a compra e distribuição de ambulâncias mais resistentes a municípios de difícil acesso, como áreas rurais e regiões isoladas na chuva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAZera o IBS e a CBS na compra de carros de passageiros por pessoas com deficiência ou com autismo, sem exigir grau mínimo de deficiência ou nível de suporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício temporário para ajudar famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos a pagar parte dos gastos com deslocamento em municípios de difícil acesso, com prioridade para a Região Norte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a política nacional para baratear bicicletas e peças de manutenção, com redução gradual de impostos e incentivos para usar a bicicleta no dia a dia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa de financiamento a prazo para a compra de bicicletas e equipamentos de segurança, com prioridade para trabalhadores de baixa renda, estudantes e moradores de áreas urbanas de difícil acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe uma política para manter voos e reduzir preços de passagens aéreas na Amazônia Legal, com compensação de impostos, subsídios a rotas e divulgação pública de preços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para que paradas de ônibus urbano tenham cobertura, sombra, acessibilidade e segurança, com prioridade para áreas mais expostas e de maior vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um regime especial que dá prioridade a obras de estradas federais e de internet de alta velocidade na Região Norte, com planos de cinco anos e painel público de metas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe cobrança igual ou parecida entre motos e carros em estacionamentos privados sem diferença objetiva de custo ou espaço, e obriga preços transparentes por tipo de veículo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regime em que, ao cancelar voo em mercado aéreo concentrado, a companhia deve oferecer ao passageiro realocação, remarcação, crédito (só se ele aceitar) ou devolução integral, com compensação em dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os Estados a planejar um transporte mínimo entre cidades em regiões sem ônibus regular ou com atendimento insuficiente, com apoio técnico e financeiro da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que estabelece padrões mínimos de segurança e apoio federal para o transporte de alunos em áreas rurais, ribeirinhas e remotas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito de R$ 8 bilhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil emprestar, com devolução obrigatória, às companhias aéreas e ajudar a pagar o combustível mais caro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa produtores rurais de exigências da ANTT para transportar, até 1.000 litros por viagem, combustível usado na própria propriedade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga seguradoras e empresas recuperadoras de veículos a enviar relatórios mensais às polícias sobre veículos furtados, roubados ou recuperados, para ajudar no combate ao desmanche ilegal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a publicidade de apostas de quota fixa em ônibus, terminais, escolas, unidades de saúde e praças, e obriga concessionárias de serviços públicos a registrar e divulgar as receitas de publicidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria requisitos mínimos de acessibilidade para praias, permite o Selo Praia Acessível às que cumprirem normas técnicas e obriga municípios a observá-las na gestão das praias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal, de adesão voluntária, para que prefeituras recuperem ruas e estradas vicinais com asfalto fresado e entulho reciclado.
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