53.306 pautas encontradas
Proíbe que a Fazenda Pública penhore aposentadorias e pensões de pessoas com 60 anos ou mais em situação de vulnerabilidade econômica, em cobranças de dívidas fiscais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine regras gerais nacionais para a cobrança do IPVA, como quem paga, quando nasce a dívida, como calcular o valor e onde o imposto é devido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReduz em 30% a 50% o valor das multas de trânsito para motoristas de baixa renda, mediante pedido e comprovação de renda, e proíbe radares escondidos ou camuflados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a instalar em até 24 horas o equipamento que monitora agressores de mulheres quando a Justiça determina essa medida, e incentiva o policiamento preventivo em áreas de mais ocorrências.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a legitimação fundiária, que dá o título de propriedade a moradores de bairros irregulares, aos núcleos existentes até 31/12/2024, e dá cinco anos para pedir regularização em áreas de interesse específico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena do crime de resistência contra policiais e outros funcionários públicos, trocando a detenção por reclusão, uma prisão mais grave.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva a usar apenas as cores da bandeira em seus uniformes, com exceções para eventos beneficentes ou comemorativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Ceará e do Cearense e da Cearense, celebrado todo 25 de março em todo o país, incluindo expressamente as mulheres cearenses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga programas esportivos financiados com dinheiro público federal a serem avaliados por indicadores de resultado, como acesso, inclusão, igualdade de gênero e integridade, com relatório anual público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a cobrança do ECAD: as taxas devem seguir critérios de transparência e proporcionalidade, e o pagamento passa a ser facultativo, não obrigatório.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a limitação de aprovados após a primeira fase de concursos públicos e garante que candidatos com nota mínima sigam no certame, ficando em cadastro de reserva quando não houver vaga.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que consentimento, relacionamento, casamento, gravidez ou filhos afastem ou abrandem o crime de estupro de vulnerável contra menores de 14 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a Seleção Brasileira de Futebol, masculina e feminina, como manifestação da cultura e símbolo da identidade nacional, sem criar novos direitos ou obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a luta olímpica wrestling como patrimônio cultural e esportivo imaterial do Brasil e permite que governos apoiem sua prática, formação de atletas e competições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que organizações formadoras de atletas encerrem unilateralmente o contrato de jovens atletas durante o ano letivo escolar, salvo por justa causa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais padronizadas para que empresas troquem, com segurança, dados sobre recebíveis e títulos, facilitando saber quem é o dono de um bem e se ele está livre de garantias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais para as fintechs, com exigências proporcionais ao porte e ao risco, e proíbe contas financeiras digitais anônimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria procedimento para que candidatos peçam a checagem de afirmações factuais feitas em debates eleitorais, com divulgação pública do resultado e das fontes usadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma Área de Proteção Ambiental federal na parte capixaba da bacia do Rio Doce, onde terras privadas seguem em uso, mas sob regras de manejo ambiental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInscreve o nome do pescador Caboclo Bernardo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, registro permanente que fica no Panteão da Pátria, em Brasília.
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