4.708 pautas encontradas
Obriga órgãos públicos a justificar por escrito qualquer negativa de acesso baseada em dados pessoais e a liberar partes dos documentos sempre que possível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui por lei o Programa Brasil contra o Crime Organizado, que integra polícias e órgãos federais, estaduais e municipais no combate a facções e milícias, com adesão voluntária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a pena do tráfico de pessoas ligado a organizações criminosas, criar multa especial quando a vítima for menor e prever alerta rápido para crianças em risco de sair do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o vigilante reprovado em uma etapa de curso de atualização refaça a avaliação em até 60 dias, sem perder o registro profissional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o aplicativo "Clima Brasil", que envia alertas em tempo real sobre chuvas fortes, secas e outros eventos extremos, mostra áreas de risco e abrigos, e premia ações de sustentabilidade com pontos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Antiterrorismo para incluir nominalmente Hamas, Hezbollah, Irmandade Muçulmana e Movimento da Jihad Islâmica na Palestina como organizações terroristas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir o Hamas e o Hezbollah na Lei Antiterrorismo como organizações terroristas, tornando crime manifestar apoio público a eles ou financiar suas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a União a identificar com placas os locais onde agentes da ditadura civil-militar cometeram sequestros, torturas e desaparecimentos, mostrando as violações e os nomes das vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que motoristas usem, de forma facultativa e breve, uma luz auxiliar intermitente para agradecer ou avisar outros condutores, desde que não ofusque nem se pareça com luzes de veículos oficiais ou de emergência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas, projetos sociais e outras entidades que atendem crianças e adolescentes a manter protocolo interno, capacitação de equipes e canal sigiloso para comunicar suspeitas de violência sexual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever atendimento prioritário às vítimas de bullying e cyberbullying e orientação, sem punição, a quem agride quando for menor de idade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fintechs e instituições de pagamento a seguir as mesmas regras dos bancos em tarifas, governança, prevenção à fraude e proteção de dados, e proíbe o uso da palavra "banco" no nome.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma campanha anual nas escolas públicas e privadas para orientar alunos e familiares sobre prevenção e o que fazer em casos de desaparecimento de crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria campanha permanente contra a pedofilia em vans e ônibus escolares, obriga os responsáveis pelos veículos a fixar cartazes com telefones de denúncia e prevê multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empresas de apostas de receberem benefícios do governo, limita depósitos e saques a PIX ou TED em conta própria e impede apostar quem está endividado ou sob suspeita de manipulação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade no agendamento de atendimentos de saúde para gestantes vítimas de violência sexual, incluindo procedimentos ligados à gestação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras nacionais para prevenir a superlotação no transporte público, obrigando empresas a identificar o excesso de passageiros, corrigi-lo em prazos definidos e responder a denúncias gratuitas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para proteger, contra demissões e outras retaliações, quem denunciar de boa-fé qualquer tipo de ilícito, em empresas privadas ou órgãos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que pequenos agricultores, pescadores e extrativistas não percam o direito de segurado especial da Previdência ao receber indenizações ou auxílios por desastres ambientais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta define as atividades de inteligência das forças de segurança pública, permite pedir buscas e apreensões a partir delas e passa a considerar seus resultados como provas.
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