53.306 pautas encontradas
Proíbe operadoras de planos de saúde de recusar interessados só por causa da idade, exige justificativa formal para qualquer recusa e obriga a divulgação anual de dados sobre contratações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos e promoções, inclusive pela internet, e mantém registros de atos graves de adolescentes além dos 18 anos, por decisão judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de banners de haste flexível, como os wind banners, na propaganda eleitoral, em espaços públicos e particulares, mantendo permitida a bandeira comum presa ao mastro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos federais a oferecer canais oficiais e seguros de comunicação aos servidores e a registrar em sistema oficial as informações de trabalho enviadas por contas pessoais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à gestante de risco habitual pedir cesariana eletiva a partir de 39 semanas, garante analgesia no parto normal e proíbe pagamento de médicos que dependa só do tipo de parto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que loteamentos com contrato de parceria registrado na matrícula do imóvel optem pelo regime de transição da reforma tributária, com alíquota fixa, mesmo que o registro do loteamento seja feito até 2032.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstende a isenção de taxas de concursos federais também aos exames e laudos exigidos antes da contratação, para candidatos de baixa renda e doadores de medula.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e dos exames médicos de admissão a candidatos de baixa renda inscritos no CadÚnico e a doadores de medula óssea, com exames preferencialmente oferecidos pelo SUS, convênios ou pela medicina do trabalho do órgão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para proteger, contra demissões e outras retaliações, quem denunciar de boa-fé qualquer tipo de ilícito, em empresas privadas ou órgãos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos federais e empresas de maior porte a manter canais de denúncia interna com sigilo ou anonimato, e protege quem denuncia contra demissões e outras retaliações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exigência de uso exclusivo do canal digital pela pessoa idosa e garante atendimento presencial, telefônico ou assistido nos serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a oferecer ajuda humana, presencial ou remota, às pessoas idosas quando precisarem de atendimento digital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a divulgar na internet todos os dados do SIAFI, inclusive os de acesso restrito, e exige que estados, Distrito Federal e municípios façam o mesmo, sob pena de perder repasses federais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos peçam de novo documentos e informações que o cidadão já entregou ou que já constam em bases oficiais, salvo justificativa individual, e manda integrar os sistemas do governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos e empresas públicas federais a contratar publicidade e comunicação digital apenas de prestadores regulares, com estrutura societária pública e bases de dados abertas sobre cada contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a divulgar na internet o resultado dos processos disciplinares contra altas autoridades, após decisão definitiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Improbidade Administrativa para considerar ato de improbidade o recebimento de viagens, hospedagens e outras vantagens pessoais pagas por interessados em decisões públicas, e para exigir comprovação da origem de dinheiro vivo acima de 10 salários mínimos não declarado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas em tratamento contra o câncer com queda de cabelo usem lenço, turbante ou cobertura semelhante na foto de documentos de identificação, desde que o rosto permaneça visível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que advogados públicos federais aposentados votem e se candidatem à eleição dos conselheiros do órgão que administra a distribuição dos honorários pagos às suas carreiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa voluntário para ampliar a presença de pessoas com deficiência em cargos e funções das casas legislativas, com cadastros, cursos, selos e prêmios.
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