PL 4831/2025Movimentada em 13/10/2026
Permite que parte da arrecadação com multas de trânsito financie a CNH gratuita para mototaxistas e taxistas em atividade e cadastrados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando ParecerCVT
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Permite que parte da arrecadação com multas de trânsito financie a CNH gratuita para mototaxistas e taxistas em atividade e cadastrados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o trabalhador seja demitido por justa causa sem comprovação, mas permite demissão por justa causa se ele cometer maus-tratos contra animais, mesmo fora do trabalho. Hmm, that contradicts the summary. Corrigindo: Inclui os maus-tratos contra animais entre os motivos de demissão por justa causa, mesmo quando o crime ocorre fora do trabalho e sem condenação definitiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um piso salarial nacional de R$ 4.800,00 por mês para técnicos em radiologia com jornada de 24 horas semanais, valor reajustado todo ano pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o adicional de periculosidade a quem usa qualquer veículo de duas rodas, como bicicleta ou moto elétrica, para trabalhar em vias públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstende a isenção de taxas de concursos federais também aos exames e laudos exigidos antes da contratação, para candidatos de baixa renda e doadores de medula.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa voluntário para ampliar a presença de pessoas com deficiência em cargos e funções das casas legislativas, com cadastros, cursos, selos e prêmios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga União, estados e municípios a calcular o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias sobre o vencimento básico, e não sobre o salário mínimo, e a revisar pagamentos feitos a menor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a política nacional de proteção de autistas para incluir, na adolescência e na vida adulta, ações de inclusão no trabalho, cuidado com a saúde mental e prevenção do suicídio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal para levar dentistas a municípios com pouco atendimento, com incentivos financeiros e de moradia, e um observatório para acompanhar a profissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um teste opcional e sem nota de orientação profissional para alunos do 3º ano do ensino médio, com resultado individual e sem uso para seleção ou avaliação escolar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera regras de aposentadoria, contagem de tempo de serviço, ingresso e promoção de policiais e bombeiros militares estaduais, exigindo 35 anos de serviço para homens e 32 para mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza as taxas cobradas na Justiça do Trabalho e cria um fundo próprio para financiar a modernização e a manutenção desse ramo do Judiciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite suspender por até seis meses as parcelas do Minha Casa, Minha Vida de quem fica desempregado, somando-as ao fim do contrato, e dá preferência em vagas terceirizadas a esses beneficiários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre R$ 30 bilhões em crédito para que motoristas de aplicativo e taxistas financiem a compra de carros novos, com pagamento de volta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um exame nacional obrigatório, além do diploma, para quem pedir o primeiro registro profissional de Administrador, com um período de três anos de transição sem impedimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas terceirizadas que prestam serviços contínuos ao governo a comprovar, todo mês, o pagamento de salários, benefícios e FGTS antes de receber, e permite ao órgão público reter valores e pagar os trabalhadores diretamente em caso de atraso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para combater o assédio moral institucional, que vem da própria organização, e protege quem denuncia, tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o registro de cada transporte remunerado de cargas, cria penalidades para fretes abaixo do piso mínimo e anula multas de protestos de 2022.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que microempresas e empresas de pequeno porte abatam do Imposto de Renda os gastos com tecnologia assistiva e adaptações no trabalho para contratar e manter pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o fundo da Polícia Federal receba parte das apostas de quota fixa e pague gastos de saúde dos servidores, com possível extensão a outras polícias federais, além de autorizar aporte de até R$ 200 milhões do Tesouro.
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