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Obriga bancos a fazer contratos de empréstimo para maiores de 60 anos apenas com validação presencial, vedando a contratação só por sistemas automatizados ou inteligência artificial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para bancos e instituições de pagamento protegerem o dinheiro de pessoas idosas contra golpes e fraudes, com bloqueio emergencial de transações suspeitas, atendimento humano e canais de denúncia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração comercial das apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país, inclusive as oferecidas de fora do Brasil, e revoga a lei que regulamentou essa atividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para um plano nacional que organiza o cuidado continuado de pessoas com deficiência que dependem de apoio intensivo, para que haja substituto quando o cuidador familiar morrer ou adoecer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas de educação básica, públicas e privadas, a fazer um protocolo de acolhimento e um plano de apoio individual para estudantes com deficiência, neurodivergência ou outras necessidades específicas, antes do início das aulas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui gratuidade no transporte público federal para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos que treinam em entidades esportivas sem fins lucrativos, e para até dois responsáveis legais de cada atleta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que fiscaliza escolas públicas e privadas quanto à educação inclusiva, com auditorias, relatórios anuais e sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a oferecer atendimento prioritário, acessível e em Libras às pessoas com deficiência em seus canais de atendimento ao consumidor, com multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas, projetos sociais e outras entidades que atendem crianças e adolescentes a manter protocolo interno, capacitação de equipes e canal sigiloso para comunicar suspeitas de violência sexual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta da taxa anual de licenciamento os veículos de empresas, associações, fundações e outras entidades protegidas pela imunidade tributária, de 2027 até 2032.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga clínicas que atendem crianças e adolescentes com deficiência ou TEA a divulgar o responsável técnico, a equipe e seus registros profissionais, além de canais de denúncia e horários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de transporte interestadual aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário a manter funcionários treinados para ajudar pessoas idosas a subir e descer dos veículos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe em todo o país a venda, a importação, a publicidade e o consumo de cigarros eletrônicos e vapes e obriga escolas e poder público a manter ações educativas sobre os riscos do álcool e do cigarro para crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Proteção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas, com metas em saúde, educação, moradia, meio ambiente e segurança alimentar, e um comitê para acompanhar as ações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde a permitir que pais, responsáveis ou acompanhantes indicados acompanhem consultas e exames de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Regime de Ingresso por Acesso Aberto, que permite matrícula automática, sem prova, em cursos que não são de alta demanda, e cria bolsas para estudantes de baixa renda em áreas com falta de profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras gerais para criadores e influenciadores digitais, exigindo que anúncios pagos sejam claramente sinalizados, que contratos tenham cláusulas mínimas e que crianças e adolescentes que trabalham com conteúdo tenham proteção reforçada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever atendimento prioritário às vítimas de bullying e cyberbullying e orientação, sem punição, a quem agride quando for menor de idade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatório o microchip com registro no Cadastro Nacional de Animais Domésticos para todos os cães e gatos, com prazo de 24 meses para os tutores e multas em caso de descumprimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de manejo de áreas protegidas da Amazônia com moradores tradicionais a incluir um diagnóstico de moradia e infraestrutura, feito com as comunidades, e condiciona recursos federais a esse plano.
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