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Permite que policiais e guardas municipais revistem, sem ordem judicial e sem motivo específico, pessoas escolhidas ao acaso ou por amostragem em vias públicas durante o patrulhamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui as polícias municipais na lista de órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, para dar mais segurança jurídica à cooperação entre os municípios e as demais forças de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal gratuito e voluntário de preparação para relações conjugais saudáveis, voltado a quem se inscreve em casamentos coletivos ou na Justiça Itinerante.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Mulher Segura, que permite comunicar sinais de risco de feminicídio a uma rede de proteção antes de qualquer boletim de ocorrência, para que o Estado atue de forma discreta e preventiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera regras nacionais para o uso de armas pelas guardas municipais, exigindo treinamento anual, avaliações de saúde, controle das armas e publicação anual de dados sobre suas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para porteiros e controladores de acesso, exigindo curso de formação de 50 horas, reciclagem anual, certidão de antecedentes criminais e adicional de periculosidade de 30%.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Localiza+, com cadastro voluntário, alerta público imediato e buscas prioritárias em rios e lagos para pessoas com autismo ou Alzheimer desaparecidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que capacita pessoas presas para produzir e reformar carteiras, mesas e armários doados a escolas públicas mais carentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa de prevenção e proteção a mulheres em situação de violência doméstica, com voluntárias de acolhimento, atendimento jurídico e psicológico sigiloso e uso de câmeras com reconhecimento facial e inteligência artificial para monitorar agressores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a polícia a analisar, em todo inquérito sobre violência contra crianças e adolescentes, se alguém que devia proteger a vítima deixou de agir e também responde pelo crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a avaliar o risco de cada criança e adolescente quando a Justiça concede medida protetiva à mãe, e impede entregar o menor ao suspeito enquanto houver risco reconhecido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de insurgência criminal, que pune com 30 a 40 anos de prisão quem se junta a outras pessoas para controlar territórios ou impor regras pela violência, e endurece as regras de cumprimento de pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de favorecimento real de preso, que pune com detenção de um a três anos e multa quem ajudar a levar itens ou fazer mudanças em cela para beneficiar um preso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que reúne dados de medidas protetivas e feminicídios, obriga a polícia a avisar a Justiça em 24 horas sobre descumprimentos e exige reavaliação do risco no mesmo prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para combater fraudes financeiras, como golpes com investimentos e lavagem de dinheiro, e define como órgãos de fiscalização e a Justiça devem atuar juntos nesses casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional com diretrizes para produzir, usar, proteger e valorizar dados do campo, como os gerados por máquinas, sensores e drones, sem criar novos órgãos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política que organiza, protege e integra os dados ambientais públicos da Amazônia, com incentivos à pesquisa e ao monitoramento da região.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de incentivo à produção e à pesquisa de chips, com estudos periódicos, apoio à formação de profissionais e parcerias entre universidades e empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Justiça Eleitoral a organizar seções de votação para militares, policiais e guardas municipais que estiverem de serviço no dia da eleição, e prevê multa para chefias que não cumprirem as regras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para orientar brasileiros que viajam ou se mudam ao exterior sobre golpes de aliciamento e tráfico de pessoas, com avisos, campanhas digitais e apoio às vítimas.
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