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Cria o Sistema Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, que organiza em conjunto União, Estados, Distrito Federal e Municípios as políticas de proteção aos animais domésticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de adesão voluntária que incentiva empresas a apoiar a guarda responsável e o bem-estar animal, com certificado oficial para as participantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a mineração, a exploração de petróleo e gás e a construção de hidrelétricas em terras indígenas, condicionadas à consulta prévia às comunidades e à autorização do Congresso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que empresas no lucro real abatam do IRPJ e da CSLL parte das compras de materiais recicláveis feitas diretamente de cooperativas e associações de catadores cadastradas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas e universidades a incluir o bem-estar animal em seus projetos pedagógicos e inclui o respeito aos animais entre os princípios da educação ambiental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga síndicos, administradores e incorporadores de condomínios a comunicar às autoridades qualquer suspeita ou caso de maus-tratos a animais, nas áreas comuns e dentro das unidades, sem permitir a entrada nas moradias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política para incentivar pesquisa e produção de remédios de plantas, suplementos e cosméticos da Amazônia, com benefícios fiscais e regras que exigem registros no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal para apoiar cidades da Amazônia Legal com construções sustentáveis, saneamento ecológico, energia renovável e áreas verdes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para atender pessoas que acumulam animais, com atuação conjunta de saúde, assistência social e proteção animal, um plano individual para cada caso e a retirada de animais apenas por motivo concreto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em todo o país, a fabricação, a venda e o uso de fantasias e adereços feitos com penas ou plumas de animais, com multas de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma Área de Proteção Ambiental federal na parte capixaba da bacia do Rio Doce, onde terras privadas seguem em uso, mas sob regras de manejo ambiental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que incentiva municípios a gerirem o lixo de forma regional, encerra lixões e inclui catadores na coleta e triagem remuneradas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em todo o país, a fabricação, a importação, a venda e o uso de fantasias e enfeites feitos com pele, couro ou pena de animais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe em todo o país o uso de penas, plumagem e penachos de origem animal em fantasias, enfeites e adornos, incluindo as de carnaval, com prisão e multa para quem usar ou vender.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em todo o país, fantasias e alegorias de carnaval feitas com partes de origem animal, exigindo materiais sintéticos e aplicando multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuem for condenado por maus-tratos a animais fica proibido de adotar, adquirir ou manter animais sob sua guarda até o fim da pena ou da punibilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo a gastar R$ 337 milhões extras com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em ações listadas em anexo da lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para estimular a produção, o processamento e a certificação de combustíveis renováveis na Amazônia Legal, com fundo de garantia, prêmio logístico, selo de origem e preferência em compras públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a política nacional para baratear bicicletas e peças de manutenção, com redução gradual de impostos e incentivos para usar a bicicleta no dia a dia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga União, estados e municípios a mapear áreas de risco de cheias, secas e isolamento e a manter sistemas de alerta à população, com metas de cobertura e prazos definidos.
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