53.306 pautas encontradas
Proíbe a criação ou ampliação de benefícios com dinheiro público em todo ano eleitoral, salvo exceções como emergências e programas sociais já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de impostos federais (como IPI, Imposto de Importação e PIS/Cofins na importação) capacetes, luvas, roupas com proteção, coletes, airbags e outros equipamentos de segurança usados por motociclistas e passageiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos e seguros de saúde a cobrir atendimento multiprofissional, com no mínimo 15 horas semanais, a pessoas com autismo e a crianças com atrasos que indiquem risco de autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em lei federal o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que hoje existe por decreto, para reduzir barreiras, combater o preconceito contra essas pessoas e garantir acessibilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga unidades públicas e privadas que atendem pelo SUS a oferecer ao paciente um meio, eletrônico ou impresso, para avaliar sua satisfação com o atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria medidas de atendimento de saúde e de assistência social para familiares de pessoas com apostas descontroladas, e obriga as casas de apostas a divulgar serviços de ajuda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras para a função de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência, proíbe contratar menores de 18 anos para o cargo e permite exigir certidão de antecedentes criminais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa de licenciamento ambiental para pequenas usinas solares de baixo impacto, instaladas em telhados e prédios ou no chão, em áreas já alteradas, desde que não haja corte de vegetação nem intervenção em áreas protegidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil para apoiar a regularização de imóveis rurais e autoriza uma plataforma digital nacional de dados fundiários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade, patrocínio e divulgação de apostas de quota fixa e jogos on-line, em TV, internet, redes sociais, estádios e uniformes, inclusive por influenciadores e artistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a divulgar publicamente, em formato aberto e sem identificar pacientes, o número de pessoas na fila, o tempo de espera e os casos de câncer com mais de 60 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que permite renegociar em até 25 anos dívidas de crédito rural de produtores e de cerealistas, com possível pagamento de juros pelo governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que financia projetos municipais gratuitos de avaliação, encaminhamento e acompanhamento de crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento, com incentivo de dedução no Imposto de Renda para doações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para acertar diferenças de quantidade entre empresas que dividem a carga a granel de um mesmo navio, define prazos, documentos e compensações, e prevê multas para quem não cumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a realizar campanhas educativas contra a violência doméstica e familiar contra a mulher e a incentivar cursos para profissionais que atendem vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe penas de prisão de 2 a 30 anos para quem participa de racha em via pública, com perda do carro usado no crime e pensão mensal paga pelo condenado às famílias das vítimas mortas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de estímulo a pesquisas e ao uso da farinha de arroz na alimentação, com apoio financeiro a estudos, campanhas educativas e aproveitamento de grãos quebrados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe reservar pelo menos 3% dos recursos de editais federais de cultura para projetos circenses, com critérios de avaliação adaptados às características do circo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas públicas de educação básica a manterem internet de alta velocidade, laboratórios de informática e equipamentos funcionando, com manutenção e formação de professores garantidas por lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para proteger pessoas de 60 anos ou mais contra golpes digitais, impõe obrigações a bancos, operadoras e redes sociais e cria um canal nacional de denúncias.
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