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Aumenta as penas para quem destruir, inutilizar ou danificar bens alheios, inclusive bens públicos como sinalizações, transportes, iluminação e monumentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas para o crime de dano, que é destruir ou estragar bem alheio: a pena básica passa a ser de 2 a 4 anos de detenção e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de ensino fundamental e médio a incluir, de forma transversal nas disciplinas, o estudo de inteligência artificial, pensamento computacional, uso crítico de tecnologias digitais e ética em programas automatizados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatório o ensino de noções de Inteligência Artificial e de ética no seu uso em escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para quem submete alguém a trabalho em condições análogas à escravidão, de 2 a 8 anos para 4 a 12 anos de reclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código Penal para detalhar as situações que configuram trabalho análogo ao de escravo, como jornadas exaustivas e retenção de documentos, e aumentar a pena de prisão para 3 a 15 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine e pune o trabalho escravo com prisão de 5 a 10 anos, e prevê perda de benefícios públicos e apreensão de bens ligados à prática.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para quem submete alguém a condições de trabalho análogas às da escravidão, pune mais forte casos com preconceito ou agente público e torna esse crime e o tráfico de pessoas hediondos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que escolas públicas de educação básica tenham equipes multiprofissionais, com psicopedagogos, psiquiatras, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, para avaliar e apoiar estudantes com deficiência, autismo ou altas habilidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que recursos do Fundo Nacional de Saúde financiem painéis solares em hospitais, postos de saúde e unidades básicas de saúde de todos os entes federativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar as penas para furto, roubo, dano e receptação de bens do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, tornando inafiançáveis o furto e o roubo desses bens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatório o ensino de Direito Constitucional no ensino fundamental e médio, com vigência 365 dias após a publicação da lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de ensino fundamental a incluir a disciplina Cidadania Moral e Ética e as de ensino médio a oferecer Filosofia, Sociologia e Ética Social e Política em todos os anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria novos crimes contra o patrimônio cultural, com penas mais detalhadas para quem danifica bens históricos, artísticos e religiosos, e pune quem impede manifestações e eventos populares de valor cultural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas públicas e particulares de ensino fundamental e médio a incluir no currículo as disciplinas Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para o auxílio-funeral, garantindo à família de quem morreu urna, velório, sepultamento e despesas urgentes, com repasses da União aos municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante às famílias de baixa renda um conjunto mínimo de despesas do auxílio-funeral, como caixão, transporte, velório e sepultamento ou cremação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para o ensino de alunos com deficiência, autismo, deficiência intelectual, transtorno mental e altas habilidades, com plano individual e acompanhamento familiar nas escolas públicas e privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que veículos usados por Forças Armadas, polícias e órgãos de inteligência fiquem fora do Imposto Seletivo pela finalidade de uso, sem exigir configuração especial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a figura do abuso do poder acadêmico, que pode levar à inelegibilidade por 8 anos de candidatos, partidos e professores ou dirigentes que pressionarem estudantes a votar em determinado candidato.
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