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Obriga órgãos públicos a reter parte do pagamento às empresas terceirizadas e usar esse dinheiro para pagar diretamente férias, 13º e verbas rescisórias dos trabalhadores, caso a empresa não pague.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a mineração, a exploração de petróleo e gás e a construção de hidrelétricas em terras indígenas, condicionadas à consulta prévia às comunidades e à autorização do Congresso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o conceito legal de discriminação por idade combinada com gênero, raça, deficiência, origem social ou território, e obriga o poder público a considerar essa sobreposição em políticas e campanhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes para que o poder público estimule a atividade física, a alimentação saudável, a saúde mental e o uso digital entre pessoas idosas, sem criar novos custos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera regras de consórcio para desistentes e excluídos, permitindo transferir cotas canceladas, limitando taxas e multas das administradoras e fixando prazo de 5 dias para devolver valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa distância mínima nacional para os alertas da tornozeleira eletrônica de agressores: 1.000 metros na zona de advertência e 500 metros na zona de exclusão em torno da vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema eletrônico nacional e uma guia gratuita para acompanhar o pescado artesanal desde o desembarque até a primeira venda, e impede apreensão ou multa por falta de nota fiscal quando a guia estiver válida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede prioridade na restituição do Imposto de Renda a policiais, profissionais de segurança pública e agentes socioeducativos, depois dos grupos que já têm preferência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Cuidados para Mulheres LBT, que organiza ações de saúde, assistência, moradia, trabalho e proteção contra violência, e obriga o governo federal a elaborar um plano nacional com metas e indicadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Fundo Nacional de Educação Inclusiva, que financia com recursos do salário-educação e de outras fontes ações de educação especial nas escolas públicas, sem exigir laudo médico para acessar os apoios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e instituições de pagamento a monitorar operações e a barrar ou confirmar, por pouco tempo, transações suspeitas de fraude, sob pena de responderem por falhas no serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a legítima defesa para incluir policiais que reagem para proteger reféns e quem se defende de invasões com dispositivos destinados à proteção da propriedade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem desobedecer à ordem de parada de autoridade ou agente de trânsito ou de segurança pública ao dirigir, com detenção de seis meses a um ano ou multa, e torna essa infração gravíssima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que obriga o SUS a divulgar publicamente o andamento das filas de consultas, exames, cirurgias e internações, e permite ao paciente acompanhar o próprio pedido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança de pedágio por pórticos eletrônicos sem praça física nas rodovias federais concedidas a empresas, exigindo que a cobrança ocorra só em praças com pagamento na passagem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece que estacionamentos de clínicas, hospitais e centros de reabilitação sejam gratuitos para carros que levam pessoas com deficiência de mobilidade ao atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras gerais para a publicidade de órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, proibindo a promoção pessoal de autoridades e exigindo a divulgação detalhada dos gastos com campanhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá à ponte sobre o Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul (AC), o nome oficial de Dom Luís Herbst, em homenagem ao bispo que atuou na região, e manda o DNIT atualizar registros e placas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de apostas a enviar publicidade digital somente para quem deu consentimento prévio e permite cancelá-lo a qualquer momento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para apoiar pessoas autistas diagnosticadas só após a infância, com campanhas, capacitação de profissionais e organização do atendimento, dentro do orçamento disponível.
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